O debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas volta ao Congresso esta semana.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), incluiu a PEC das Drogas na pauta desta terça-feira (4).
O texto foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. Na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP).
A expectativa é que o parlamentar emita parecer favorável à proposta. Salles já se posicionou publicamente diversas vezes a favor da PEC, assim como outros integrantes do PL e de outros partidos conservadores.
O que é a PEC?
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que “a posse e porte, independentemente de quantidade, de entorpecentes e drogas similares, sem autorização ou em desacordo com determinação legal” passará a ser ser considerado crime. , ou regulatório”.
Na prática, o texto reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que determina penalidades para posse e posse de drogas para consumo pessoal.
A PEC estabelece ainda que o juiz deverá definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuário.
Reuniões anteriores
Em maio, a CCJ da Câmara realizou audiência com especialistas e membros da sociedade civil para discutir o tema. Durante a sessão, Salles defendeu a PEC e afirmou que a legislação deve tratar traficantes e usuários de forma igualitária. “Se quem vende é criminoso, quem compra também o é”, argumentou o deputado.
Salles pode apresentar o relatório da proposta na terça-feira, mas a decisão sobre o texto deve ser adiada para a semana seguinte. Isso porque os parlamentares devem solicitar a revisão do parecer.
Banco liberado pelo governo
A expectativa é que o governo federal mantenha a estratégia de não se posicionar sobre a PEC, assim como fez durante a votação do texto no Senado. Na ocasião, a liderança do governo no Senado liberou a bancada para que cada parlamentar da base pudesse votar da forma que preferisse.
A estratégia pode evitar mais uma derrota do governo no Congresso. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve dois vetos importantes derrubados por deputados e senadores.
A primeira delas diz respeito à Lei Saidinhas. Lula havia vetado um trecho do texto que proibia a soltura temporária de presos para visitar familiares, mas os parlamentares derrubaram a decisão do presidente.
Além disso, na semana passada, deputados e senadores derrubaram o veto de Lula a um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente havia vetado artigo que proibia a utilização de recursos da União para ações da chamada “agenda aduaneira”.
STF x Congresso
A discussão sobre drogas no Congresso ocorre simultaneamente ao julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Em março, o ministro Dias Toffoli pediu revisão (mais tempo para análise) na sessão desta quarta (6). Ele pode manter o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
Até o momento, o placar é de cinco a três para descriminalizar o porte de maconha apenas para consumo pessoal.
A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei sobre Drogas de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, armazenar ou transportar drogas para consumo pessoal.
Por lei, a punição para este crime envolve penas alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, e não conduz à prisão.
Acontece que, como não há uma diferenciação clara e objetiva nas regras entre usuário e traficante, a polícia e o sistema de justiça acabam tratando as pessoas de forma diferenciada de acordo com a cor da pele, classe social ou local de residência.
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