A bancada de segurança da Câmara dos Deputados apresentou, em 24 horas, quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) para suspender as orientações do governo federal sobre o uso de câmeras corporais em uniformes policiais.
Na manhã desta terça-feira (28), o Ministério da Justiça publicou a portaria que estabelece orientações sobre o uso dos equipamentos. O documento lista 16 circunstâncias em que as câmeras devem ser ligadas.
Antes das 13h do dia seguinte (29) – ou seja, 24 horas após a apresentação das diretrizes – já haviam sido apresentados quatro projetos de suspensão dos efeitos da portaria. Duas delas foram protocoladas pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Os outros dois PDLs são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Coronel Ulysses (União-AC).
De acordo com as regulamentações do governo federal, os estados que seguirem as diretrizes receberão recursos do governo federal como incentivo.
A ordem judicial não tem potencial para ser uma regra, mas serve de parâmetro para que os estados criem padrões para o uso de câmeras pelas forças de segurança locais.
Deputados criticam
Na opinião dos parlamentares, a atuação do governo federal busca interferir nas decisões dos estados. Os deputados defendem que as diretrizes sobre o uso de câmeras sejam elaboradas por meio de lei federal, analisada pelo Congresso.
“A portaria parece ser uma mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais como propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa”, afirma Fraga na justificativa de um dos PDLs.
A CNN, o deputado afirmou que espera ter apoio dos deputados para aprovar os textos. “Uma portaria como essa não pode interferir nos estados. Se você quiser fazer algo nesse sentido, envie um projeto de lei ao Congresso para que possamos discutir esse assunto. Para que serve o Congresso, então?” perguntou Fraga.
A intenção de derrubar a portaria do governo federal também foi levantada pelo deputado Sanderson. A CNNo parlamentar afirmou que, a partir da próxima terça-feira (4), começará a coleta de assinaturas para apresentar pedido urgente de um dos PDLs.
O que diz a portaria do MJ?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao anunciar orientações quanto ao uso de câmeras nos uniformes policiais, afirma que a intenção é estabelecer diretrizes sobre o uso de câmeras acopladas aos uniformes policiais em todo o país.
Segundo o ministério, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais. As orientações deverão ser cumpridas pelos órgãos federais de segurança pública, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da Força Nacional e da Força Penal Nacional.
Nos estados, Distrito Federal e municípios a implementação das normas será voluntária.
Segundo o documento, foram estabelecidas 16 circunstâncias em que o equipamento deve ser ligado. São eles:
- na resposta a incidentes;
- em atividades que exijam ação manifesta, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- na identificação e conferência de bens;
- durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvem manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
- no cumprimento de ordens de autoridades policiais ou judiciais e de ordens judiciais;
- em perícia externa;
- nas atividades de fiscalização e fiscalização técnica;
- nas ações de busca, salvamento e salvamento;
- escoltar custodiantes;
- em todas as interações entre policiais e presidiários, dentro ou fora do ambiente prisional;
- durante as rotinas prisionais, incluindo atendimento a visitantes e advogados;
- nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- em situações de oposição à ação policial, potencial confronto ou uso de força física;
- em acidentes de trânsito;
- no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na realização de investigações de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Outros projetos
Além dos PDLs para derrubar a portaria governamental, outros projetos contrários ao funcionamento ininterrupto das câmeras corporais tramitam na Câmara.
Um dos textos é o PL 606/23, que proíbe a obrigatoriedade de câmeras nos uniformes dos policiais militares até que o sistema seja implementado para outros servidores públicos, civis ou militares.
O texto é de autoria do Sargento Gonçalves (PL-RN) e tramita na Comissão de Administração e Servidores Públicos da Câmara, sob relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
O PL 4822/12, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), também sugere que não seja obrigatório o uso de câmeras individuais para agentes públicos. O texto tramita na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
A CNN procurou o Ministério da Justiça para comentar a movimentação dos deputados, mas ainda não obteve resposta.
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