O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desembargador Douglas de Melo Martins, criticou a derrubada do veto à Lei Saidinhas, aprovada na noite desta terça-feira (28) no Congresso Nacional .
“Infeliz”, disse o juiz ao CNN. Para ele, a saída temporária constitui um instituto importante no sistema progressivo de execução da pena. “Só poderão se beneficiar dele pessoas que estejam no regime semiaberto e, portanto, já tenham direito de sair do presídio para trabalhar durante o dia.”
“A extinção da licença temporária para visitar familiares e participar de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social rompe com a lógica do sistema de progresso brasileiro, pois elimina uma etapa de experimentação entre os diferentes regimes prisionais”, afirma o juiz.
“Não há motivos que justifiquem a derrubada do veto. O veto do Presidente da República foi extremamente comedido e não justifica toda a polémica criada em torno dele”, conclui.
O CNPCP é responsável pelas políticas públicas, diretrizes e normas voltadas às penitenciárias brasileiras, como as libertações temporárias.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrubou dispositivo do projeto de soltura temporária de presos, popularmente conhecido como “saidinha”, em feriados, foi na noite desta terça-feira.
Aprovada pelo Congresso em março deste ano, a lei proíbe a soltura temporária de presos do regime semiaberto, autorizando apenas a soltura de presos que estejam cursando curso complementar profissionalizante, ensino médio ou superior.
Ao sancionar a norma, Lula vetou um trecho do texto e autorizou a liberação de presos do regime semiaberto, que não tenham cometido crimes graves ou hediondos, para visitarem seus familiares. O Congresso, porém, derrubou o veto e devolveu o texto à redação original aprovada em março. Com isso, o trecho segue para promulgação.
A derrubada ocorreu após acordo entre líderes partidários na Câmara e no Senado.
Derrota do governo
O veto de Lula ocorreu após orientações da ala jurídica do governo, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e a Procuradoria-Geral da União.
A derrubada do veto é uma derrota para o governo Lula, que tentou articular a manutenção do veto ao longo das últimas semanas.
A libertação temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocializar os presos e manter sua conexão com o mundo fora do sistema prisional.
(Com informações de Rebeca Borges e Mayara da Paz)
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