As orientações elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o uso de câmeras em uniformes policiais levaram em consideração evidências científicas, segundo o ministério.
Segundo dados elencados pelo ministério, o equipamento reduz de 25% a 61% o uso da força e as denúncias de conduta policial.
O anúncio das medidas acontece nesta terça-feira (28), em Brasília. Como afirma o analista da CNN Basília Rodrigues, o documento deve indicar 16 circunstâncias em que o equipamento deve ser ligado. São eles:
- na resposta a incidentes;
- em atividades que exijam ação manifesta, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- na identificação e conferência de bens;
- durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvem manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;
- no cumprimento de ordens de autoridades policiais ou judiciais e de ordens judiciais;
- em perícia externa;
- nas atividades de fiscalização e fiscalização técnica;
- nas ações de busca, salvamento e salvamento;
- escoltar custodiantes;
- em todas as interações entre policiais e presidiários, dentro ou fora do ambiente prisional;
- durante as rotinas prisionais, incluindo atendimento a visitantes e advogados;
- nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- em situações de oposição à ação policial, potencial confronto ou uso de força física;
- em acidentes de trânsito;
- no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na realização de investigações de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
A norma estabelece que os órgãos de segurança pública devem adotar preferencialmente o acionamento automático. Ou seja: a gravação começa a partir do momento em que o equipamento é retirado da base até sua devolução, registrando todo o turno de serviço.
Outras alternativas são por ativação remota, quando a gravação é iniciada, ocasionalmente, através do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento; ou quando membros de órgãos de segurança pública são chamados a preservar sua intimidade ou privacidade durante os intervalos e pausas de trabalho.
Pelas diretrizes, os estados e o Distrito Federal deverão se adequar às normas institucionais, inclusive disciplinares, definindo condutas inadequadas e as respectivas sanções aos profissionais.
Incentivo
A implementação e ampliação de projetos de câmeras corporais por órgãos de segurança pública serão levadas em consideração para o repasse de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciários Nacionais.
Isso significa que as unidades da federação que decidirem utilizar recursos de seus respectivos fundos em projetos deverão seguir as orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com o objetivo de incentivar e facilitar a adoção de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabeleceu, por meio de portaria, a possibilidade de os estados utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para aquisição e implementação de câmeras corporais câmeras. A regra já está em vigor.
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