O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se reunirá nesta terça-feira (28), a partir das 13h, para analisar vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos extraorçamentários propostos pelo Poder Executivo. No total, são 26 itens na agenda.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 da Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O veto de Bolsonaro impediu a criminalização da comunicação de massa enganosa (divulgação de notícias falsas), com pena de até 5 anos de prisão.
“Saidinha”
Em troca do adiamento, bancada do governo pediu que o veto parcial do presidente fosse retirado da pauta Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que restringe a soltura temporária de presos (Lei 14.843/24) do regime semiaberto.
O VET 24/08, agora reinserido na lista de votação, excluiu da lei um trecho que retirava por completo a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades sociais.
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O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visitas esporádicas à família “minimiza os efeitos da prisão e favorece o retorno gradual ao convívio social”.
Outros vetos
Também voltando à pauta está o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir na inclusão digital ( EFP 24/04).
Deputados e senadores também podem decidir pelo veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de bagagens nos voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).
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Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar e dos Bombeiros (VET 41/23).
Créditos
Além dos vetos, os parlamentares analisarão créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e créditos especiais (para necessidades não cobertas anteriormente). No total, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta prevêem cerca de R$ 2 bilhões em reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito adicional de R$ 256,8 milhões para financiar ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos será destinada à execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, obras em Araguari (MG) e construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
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O PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida beneficiará estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, com sede em Petrolina (PE).
(Com Agência Câmara)
