No final da Marcha 25 a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta-feira (23), gestores municipais apresentaram uma agenda de prioridades ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT).
Entre as reivindicações estão a busca por apoio do governo federal no refinanciamento de dívidas previdenciárias, um novo modelo de pagamento de precatórios e a extensão da reforma da Previdência aos municípios.
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Ao receber a carta, Padilha afirmou que o governo já vem trabalhando em uma agenda alinhada com os municípios e apontou como exemplo a compensação do Fundo de Participação Municipal, em 2023, e a manutenção até o final do ano da folha de pagamento isenção de imposto. dos municípios, com redução de 20% para 8% da contribuição municipal no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Os municípios têm uma agenda que é legítima, e o governo federal tem uma agenda que também é legítima, mas nada nos impede de construir uma agenda compartilhada”, disse o ministro.
Padilha reiterou os compromissos assumidos e debatidos na construção de uma proposta de reoneração que não impacte negativamente os municípios e que seja sustentável para a Seguridade Social.
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O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de ajudar não apenas os municípios participantes do RGPS, mas também outros 2,1 mil com sistemas próprios de seguridade social e que têm quase 3 milhões de empregados em sua folha de pagamento. “Esses municípios estão sangrando dinheiro da saúde e da educação”, enfatizou.
Sobre as dívidas dos municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios, Padilha informou que o governo concorda com a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que tramita no Congresso. “Concordamos com o passo proposto na emenda do senador Alessandro Vieira em relação ao comprometimento máximo da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, que foi uma proposta apresentada pela CNM”, disse o ministro.
Padilha reforçou ainda que o decreto do Regime Simplificado para contratos e convênios de até R$ 1,5 milhão, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na abertura da Marcha, facilitará 80% dos repasses do sindicato aos municípios.
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Os projetos de lei que tratam da securitização de dívidas, permitindo a terceirização de cobranças e a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal para que os serviços terceirizados não contem para o teto máximo de comprometimento da folha de pagamento também contam com o apoio do governo, disse o ministro.
(Com Agência Brasil)
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