Na saída da Corte, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, foi o último dos ministros a votar no julgamento que rejeitou recursos que buscavam a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Seguindo o entendimento do relator, Floriano de Azevedo Marques, Moraes anunciou seu voto criticando “números mágicos”, descartando paralelos entre os casos e lembrando ameaças sofridas pelo crime organizado.
Como presidente do tribunal, Moraes é o último a votar nos julgamentos. Quando anunciou seu entendimento, o placar já estava em 6 a 0 a favor do ex-juiz da Operação Lava Jato – Moro precisava de quatro votos para ser absolvido.
“Pré-campanha é uma campanha”
Moraes abriu seu voto criticando como ocorre a “pré-campanha” na situação brasileira. “Pré-campanha é uma campanha, e acabamos, no Brasil, fazendo essa divisão, mas sem maior objetividade”, afirmou.
“Se verificarmos outros países do mundo, o candidato é candidato. Se o nome dele já estiver citado como possível candidato, ele já é candidato. Aqui, temos esse número pré-campanha, que gera alguns problemas”, afirmou.
O PL e a Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV) moveram ações contra Moro na Justiça Eleitoral, acusando o atual senador de abuso de poder econômico na campanha pré-eleitoral de 2022.
Moro, segundo os partidos, teria se lançado inicialmente como pré-candidato à Presidência da República tanto para ganhar mais projeção eleitoral, quanto para ter acesso a mais recursos, com a intenção de posteriormente utilizar isso em uma disputa menor, para o Senado.
“Números mágicos”
No Paraná, onde o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) o absolveu, o Ministério Público Regional (PGE-PR), que defendeu a condenação, apontou que Moro gastou R$ 2 milhões na pré-campanha, valor 110%. maior em comparação com o que foi feito por seus oponentes.
O PL e o PT, porém, argumentaram que Moro gastou R$ 6 milhões. A defesa do atual senador apontou um valor que não ultrapassava R$ 150 mil. E o magistrado que reportou o caso no Paraná apontou um gasto em torno de R$ 200 mil.
As divergências foram chamadas de “números mágicos” por Moraes. “O tribunal (TSE) já descartou qualquer ideia de ‘números percentuais mágicos’”, afirmou o juiz, ressaltando que não há um teto de gastos bem definido para pré-campanhas.
“Há necessidade de uma melhor regulamentação (da pré-campanha e das suas despesas). Enquanto não houver essa regulamentação, ou enquanto não entendermos que tudo o que vale para a pré-campanha vale também para a campanha, temos que analisar caso a caso”, afirmou.
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“Não há duvidas”
Para Moraes, não há dúvida de que Moro não pretendia realizar a manobra eleitoral descrita nas ações movidas pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela federação chefiada pelo PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Houve uma combinação de fatores que levou o então candidato Sergio Moro a ser candidato a senador pelo estado do Paraná. Ele era, real e efetivamente, um pré-candidato a presidente da República”, afirmou.
Destacando que Moro, em algumas pesquisas eleitorais presidenciais da época, “pontuou até dois dígitos”, Moraes afirmou que o senador só foi “efetivamente candidato porque nenhum partido desistiu de partido no momento que deveria”.
Moro chegou no final de novembro de 2021 ao Podemos, partido pelo qual pretendia concorrer à Presidência. Em março do ano eleitoral, porém, migrou para o União Brasil e anunciou que se retiraria da disputa presidencial.
O então presidenciável mudou de partido e abandonou a disputa em meio a obstáculos na captação de recursos partidários para sua empreitada eleitoral e dificuldades na formação de uma “terceira via” de unidade em seu nome contra Lula e Bolsonaro.
“Para cassação de inscrição, mandatos e declaração de inelegibilidade, este TSE e a Justiça Eleitoral exigem comprovação completa”, afirmou Moraes. “São atos graves, decisões sérias, que afastam pessoas dos mandatos concedidos pelo eleitorado”, acrescentou.
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PCC
Moraes, que foi ministro da Justiça de Michel Temer (MDB) e secretário de Segurança Pública de São Paulo, também acrescentou “ressalvas” a “vários cálculos” que apontavam para gastos excessivos de Moro com segurança privada.
“Eu sei, como ex-secretário de Segurança e ex-ministro da Justiça, neste período turbulento em que o país viveu, o que é ser ameaçado pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). Eu sei o que é ter você e sua família ameaçados de morte”, disse ele.
Em 2023, a Polícia Federal (PF) prendeu um grupo ligado ao PCC, que domina o cenário criminoso de São Paulo, por um plano que teria como objetivo matar autoridades – inclusive Moro, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O plano contra Moro seria colocado em prática nas eleições de 2022, segundo as investigações. “Quem vai votar em alguém porque chega de carro blindado? Por que ela precisa de segurança? perguntou Moraes. “Não foi uma invenção da cabeça dele”, disse ele.
“Ninguém gosta de viajar com segurança em um carro blindado. É isso, só nos filmes as pessoas gostam. As famílias das pessoas ameaçadas também não gostam. Essas despesas devem ser completamente afastadas de qualquer conotação eleitoral pré-campanha”, afirmou.
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“Sem semelhança”
Ao final da votação, Moraes disse que o caso de Moro “não tem semelhança” com os casos que levaram à cassação do mandato senatorial de Selma Arruda (PL-MT) ou com o que levou à inelegibilidade do empresário Luciano Hang.
“Aqui há recursos partidários e declarados”, disse Moraes, ressaltando que, no caso da ex-senadora Selma Arruda, “foram recebidos recursos privados para a pré-campanha”.
“Houve a criação de uma estrutura física e logística com esses recursos não declarados”, acrescentou. Selma Arruda perdeu o mandato em 2020, após ser condenada por abuso de poder económico e caixa dois nas eleições de 2018.
No caso que levou à inelegibilidade de Luciano Hang, dono das lojas Havan, ficou comprovado que os atos de campanha foram realizados dentro de empresa privada”, “com uso de avião e caminhões da empresa” e “assédio trabalhista”, segundo Moraes.
Hang tornou-se inelegível após um julgamento no ano passado. Além dele, Ari Vequi e Gilmar Doerner tiveram mandatos em Brusque (SC) – como prefeito e vice-prefeito respectivamente – cassados por abuso de poder econômico.
“Quando há comprovação, como houve no caso da juíza Selma e no caso de Brusque, o TSE cumpre sua missão de tornar a eleição transparente e equitativa para todos os candidatos”, finalizou Moraes.
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