O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
“Para promover a integração, para fazer o que o [ex] O presidente Michel Temer concebeu, mas através da lei ordinária, mas para constitucionalizar esse sistema, criar um Susp constitucional no estilo do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ele ao participar de encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Seguindo a legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública em estados e municípios.
Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração no trabalho dos diversos órgãos que cuidam da segurança. “A nossa Constituição, penso eu, ainda está muito focada nesta visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação.
O ministro defende que é necessário melhorar a coordenação entre os órgãos envolvidos, especialmente para combater o crime organizado que opera internacionalmente e virtualmente.
Entre as alterações que propõe ao texto constitucional, Lewandowski destacou também a ampliação das competências da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente em áreas de reserva ambiental, incluindo reservas indígenas”, disse.
Crise prisional
O planeamento nacional deve também incluir, segundo o ministro, o sistema prisional que vive, como recordou, uma “estado de coisas inconstitucional” – uma violação ampla e sistemática dos direitos humanos fundamentais. “O sistema penitenciário brasileiro é, infelizmente, um sistema caótico. Cada Estado tem a sua organização, os seus problemas, muitas vezes muito graves, que geram revoltas e massacres dentro das prisões.”
Lewandowski considerou, porém, que a proposta de introdução do Susp na Constituição ainda precisa ser apresentada detalhadamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Estamos aferindo, por assim dizer, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos teoricamente a ideia ao Presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade deste assunto”, disse.
O ministro destacou ainda que a proposta não tirará autonomia dos estados, responsáveis pelas polícias civil e militar, além de administrarem a grande maioria dos presídios.
“Os governadores não perderão nada em termos de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que entendemos é que é necessário que a União tenha algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, inclusive pelos municípios desses entes federados, para que os recursos federais possam ser alocados dentro de um objetivo comum”.
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