Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski pediu em reunião com especialistas em segurança pública nesta segunda-feira (20) uma reforma constitucional em relação ao tema. Para o jurista, é preciso ampliar as competências da União para combater o crime hoje.
Lewandowski defendeu especificamente uma mudança no artigo 144 da Constituição, que estabelece competências para o tema. Na perspetiva do ministro, com a permanente atualização da criminalidade — que, por exemplo, migra do ambiente físico para o digital — estas orientações ficam “ultrapassadas”.
“Na minha opinião, obviamente com todo o respeito a quem possa discordar, o tratamento dado à segurança pela Constituição deve mudar. A nossa Constituição teve um determinado tratamento do crime, no artigo 144, que, na minha opinião, esse dispositivo, esse tratamento dado ao crime deve mudar dependendo da evolução do próprio crime”, disse.
No discurso aos especialistas, o ministro indicou a solução que defende para a questão. Ele elogiou o Sistema Único de Segurança (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária, na tentativa de dar ao tema tratamento semelhante ao recebido pela saúde (que conta com o Sistema Único de Saúde).
Para Lewandowski, porém, o Susp deve estar previsto na Constituição e dar poder de coordenação à União. “Há uma diferença vital [entre os sistemas]o Sistema Único de Saúde é um sistema constitucionalizado, é um sistema que tem orçamento próprio de emprego obrigatório”, disse.
O jurista citou dados contingentes, que mostram que as polícias militar e civil estaduais contam com cerca de 500 mil brasileiros, enquanto a Polícia Federal (PF) conta com 12 mil. O ministro pediu a ampliação das competências da PF e sugeriu o fortalecimento das forças de segurança da União responsáveis pelo transporte de cargas, por exemplo.
“Na minha opinião, esta estrutura parece estar desatualizada devido à natureza do crime”, disse Lewandowski sobre o sistema atual, com concentração de poderes de segurança nas mãos dos estados. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse entender, porém, que é possível fortalecer o poder de coordenação dentro da União sem prejuízo de outros entes.
A reunião do Departamento de Segurança (Deseg) aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e foi liderada por Michel Temer. O ex-presidente reiterou a necessidade de coordenação das ações de segurança por parte da União na sua participação.
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