A Comissão do Hidrogénio Verde deverá analisar, esta semana, o projeto de lei que prevê a concessão de crédito e incentivos fiscais ao setor de produção de hidrogénio de baixo carbono.
O texto cria o chamado “Regime Especial de Incentivos à Produção de Hidrogénio de Baixa Emissão de Carbono”, o Rehidro, com isenção de contribuições para empresas que, no prazo de cinco anos, se qualifiquem para a produção de hidrogénio de baixo carbono.
A ideia é que o Rehidro suspenda a incidência de impostos como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A incidência pode abranger produtos importados, aquisição de matérias-primas, embalagens, estoques e materiais de construção feitos por produtores qualificados de hidrogênio de baixo carbono.
Empresas produtoras de hidrogénio de baixo carbono que atuam na área de:
- transporte, distribuição, embalagem, armazenamento ou comercialização do produto;
- produção de biogás e energia elétrica a partir de fontes renováveis para produção de hidrogénio.
Na semana passada, o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer estimando a produção de pelo menos um milhão de toneladas de hidrogênio em dois anos.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), porém, pediu para ver o relatório, ou seja, mais tempo para analisar a proposta, o que acabou adiando a votação do texto para a próxima semana.
A expectativa é que o texto seja votado pela Comissão do Hidrogênio Verde entre terça (21) e quarta (22).
O que o texto diz
O texto também cria o Marco Legal do Hidrogênio para regular a produção de baixa emissão e prevê ainda a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), com adesão voluntária dos produtores.
O objetivo é divulgar o uso do hidrogênio de forma sustentável, com informações sobre a intensidade de emissões do produto durante a cadeia produtiva. Os padrões para certificação ainda deverão ser definidos em regulamento.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto visa estimular a produção de hidrogênio no país, contribuindo para a descarbonização da matriz energética brasileira. Na prática, a proposta permite a sua própria regulamentação e o desenvolvimento de um mercado de combustíveis.
O texto estabelece a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que estabelece os seguintes princípios, entre outros:
- inserção competitiva do hidrogênio de baixo carbono na matriz energética brasileira para sua descarbonização;
- previsibilidade na formulação de regulamentações e concessão de incentivos para expansão de mercado;
- utilização racional das infra-estruturas existentes dedicadas ao fornecimento de energia;
- promover a investigação e o desenvolvimento na utilização de hidrogénio com baixo teor de carbono.
A proposta prevê ainda que a produção de combustível no país seja realizada por empresa ou consórcio com sede e administração no Brasil, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Investimentos no país
A existência de um Quadro Legal do Hidrogénio Verde é considerada essencial para atrair investidores internacionais.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que está na Europa em busca de investimentos no setor, disse à CNN que a falta de regulamentação assusta potenciais investidores.
“Sem um enquadramento jurídico, os investidores ficam inseguros. Precisamos desta segurança jurídica. Isso tem sido discutido em reuniões”, afirmou o governador após encontros com empresários europeus.
Hidrogênio verde
O hidrogénio verde é produzido através da eletrólise da água, utilizando energia limpa, sem gerar emissões de dióxido de carbono.
Em junho de 2023, a União Europeia anunciou 2 mil milhões de euros em investimentos para apoiar a produção brasileira de hidrogénio verde.
Em novembro, a União Europeia anunciou o compromisso de apoiar financeiramente a construção de uma usina de hidrogênio verde no litoral do Piauí.
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