A oposição ao governo na Câmara dos Deputados movimentou-se para bloquear o projeto de lei (PL) 8.889/17, que regulamenta e cria impostos para o setor de streaming no Brasil.
O texto entrou na pauta do plenário nesta terça-feira (14), mas não foi votado por falta de acordo, diante das críticas feitas pelos deputados nas redes sociais.
O grupo de parlamentares afirma que o texto representa censura às bigtechs e à produção de conteúdo nas redes sociais.
A narrativa é semelhante à utilizada pela oposição ao longo da tramitação do PL 2630/20, o chamado PL Fake News.
Partidos ligados ao governo tentaram promover o assunto ao longo de 2023, mas não tiveram sucesso diante das críticas da oposição.
O PL de Streamings foi protocolado por Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro da Agricultura, em 2017. O texto cria padrões para a oferta de conteúdo audiovisual sob demanda (CAvD) —oferecendo conteúdo para aquisição, por download, ou por acesso direto , via streaming.
Tarifa diferenciada para prestadores nacionais
Na semana passada, o relator da matéria, André Figueiredo (PDT-CE), divulgou parecer sobre o texto. Entre os principais pontos está a fixação de alíquotas para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O parecer prevê que a contribuição deve ser baseada na receita da plataforma, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta. O imposto pode ser reduzido pela metade caso a empresa aplique o valor ao conteúdo nacional. O mesmo vale para provedores de TV por aplicativos de internet e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como o YouTube.
No caso de empresas que tenham pelo menos 50% de seu catálogo composto por conteúdo brasileiro, chamadas de full provedores, a alíquota será reduzida pela metade, chegando a 3%.
A alíquota pode chegar a zero no caso de fornecedores plenos que investem o valor da alíquota em produções nacionais de conteúdo audiovisual, capacitação de mão de obra voltada à cadeia produtiva brasileira e implementação de infraestrutura para o mercado nacional.
É o caso de serviços de streaming nacionais, como GloboPlay, do Grupo Globo, e PlayPlus, da Record.
Oposição alega “censura”
No relatório publicado, Figueiredo destacou que a proposta tem como princípio a “proteção do patrimônio das obras brasileiras, em sua diversidade, reconhecidas como fundamentais para a preservação da cultura nacional”.
Este é o maior ponto de divergência dos parlamentares da oposição, que afirmam que o PL beneficia empresas específicas em detrimento do restante do mercado. O grupo afirma ainda que o valor das alíquotas dos impostos será repassado aos consumidores no final, encarecendo os serviços.
Além disso, os parlamentares também chamaram o texto de Projeto de Censura, apesar do artigo não tratar da limitação de conteúdo nas plataformas. Nas redes sociais, deputados se mobilizaram contra o texto.
Em postagem no X (antigo Twitter), Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que é contra a pauta e que ela vai contra a “liberdade de influenciadores, jornalistas, produtores de conteúdo, YouTubers, comediantes, roteiristas de cinema”. “Se passar, não adianta reclamar”, publicou o deputado.
Outros deputados ligados a siglas conservadoras também criticam o texto, como Gustavo Gayer (PL-GO), Zucco (PL-RS) e Mario Frias (PL-SP).
Entidades defendem texto
Apesar da mobilização contra o texto por parte de grupos de parlamentares, entidades ligadas ao setor audiovisual defendem a aprovação da matéria. Segundo as entidades, a regulamentação do setor poderá trazer mais investimentos nas produções brasileiras.
“O audiovisual é um setor que, se não for devidamente regulamentado, com ações afirmativas previstas em lei, será ele próprio produtor de desigualdade social. A reparação histórica é urgente para que a população brasileira, em sua diversidade, possa cada vez mais se ver nas telas e que os profissionais e empresários negros, junto com todos os demais, possam integrar efetivamente a dinâmica econômica do setor”, argumentou a Associação dos Profissionais do Audiovisual Negro, em carta publicada nas redes sociais.
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