O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT e hoje renomeado como SPVAT.
A expectativa é que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos.
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, líderes do governo calcularam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ficar entre R$ 50 e R$ 60.
A definição do total a ser pago e a confirmação do cronograma de pagamento ainda serão regulamentadas.
Dois artigos que propunham multas e infrações graves para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.
Em sua justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como grave infração, que resultará na aplicação de multa cujo valor atual é de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo afirma ainda que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder transferi-lo para outros motoristas ou cancelar o registro é obrigatório o pagamento do SPVAT.
De acordo com a proposta, a cobertura do seguro poderia abranger:
I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistência médica e complementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município onde reside o acidentado;
b) serviços funerários; Isso é
c) reabilitação profissional das vítimas de acidentes que resultem em incapacidade parcial.
R$ 15 bilhões fora do marco fiscal
O projeto de lei sancionado altera o atual modelo de marco fiscal para permitir ao governo aumentar os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação dos vetos do presidente Lula e um acordo final para restituir cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Outro possível destino do valor são ações de reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT utilizava o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por medida provisória do governo anterior.
A Caixa também informou no ano passado que só haveria dinheiro para atender solicitações relativas a sinistros ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Com os recursos escassos, o atual governo afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, no entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem sofre acidente e não tem seguro contratado”.
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