As projeções iniciais para o orçamento da União em 2027 indicam que o governo federal não terá espaço fiscal suficiente para cumprir os investimentos constitucionais mínimos em saúde e educação.
A limitação decorre das regras da nova estrutura tributária, em vigor desde 2023, e a retomada do pagamento integral do precatório dentro do teto das despesas. A situação já ilumina o aviso para a necessidade de ajustes no atual modelo de gerenciamento de impostos.
As estimativas estão incluídas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2026 (PLDO), apresentado na quarta -feira (16). O documento traz projeções até 2029 e ressalta que, até 2027, as despesas discricionárias (aquelas que o executivo pode lidar, como investimentos e custos de máquina pública) totalizariam R $ 122,2 bilhões. Desse total, R $ 56,5 bilhões já estão reservados para emendas parlamentares, deixando apenas R $ 65,7 bilhões.
No entanto, o valor disponível será insuficiente: R $ 10,9 bilhões seria deixado apenas para homenagear pisos constitucionais em saúde e educação. Ou seja, o governo não terá margem para outras despesas não -padronizadas. O problema não é falta de dinheiro, mas espaço dentro das regras da estrutura tributária.
A situação piora nos anos seguintes. Até 2028, a insuficiência fiscal estimada é de R $ 87,3 bilhões. Já em 2029, o déficit projetado atinge R $ 154,2 bilhões.
Estrutura de choque com pisos constitucionais
O obstáculo ocorre porque as regras tributárias atuais não seguem o requisito constitucional de pisos mínimos de saúde e educação. Desde o final do teto de gastos, as porcentagens foram associadas à receita novamente: 15% para a saúde e 18% para a educação. Como essas despesas estão ligadas ao crescimento da receita, elas tendem a consumir uma parte crescente do orçamento – que pressiona e divide outras despesas.
A estrutura tributária, por outro lado, determina que o crescimento do gasto total do governo federal é limitado a 0,6% a 2,5% acima da inflação por ano. Essa incompatibilidade entre obrigações legais e regras tributárias cria um conflito estrutural.
Além disso, o pagamento do precatório é novamente incluído na meta fiscal de 2027. Até 2026, essas despesas – que totalizam US $ 115 bilhões este ano – estão temporariamente fora da regra tributária por decisão do STF.
Sem essa exclusão, o volume de precatorias também ocupa espaço que pode ser usado para investimentos e programas sociais.
O governo admite a necessidade de revisar as regras
O próprio PLDO reconhece a necessidade de “medidas aumentadas de receita” e uma revisão em despesas obrigatórias e alocações rígidas. O objetivo é garantir a margem para a manutenção de políticas públicas relevantes sem comprometer os objetivos fiscais esperados.
O alerta tributário precoce lança luz sobre um desafio que o governo de Lula terá que enfrentar em 2025: revisar ou quadros flexíveis da estrutura para compatá -los com os dispositivos constitucionais e a crescente demanda por investimentos públicos.
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