O Tribunal Federal de Auditoria (TCU) confirmou, na quinta -feira (13), a decisão tomada em fevereiro de 2024, que o presente recebido pelos presidentes da República não é considerado ativos públicos. A decisão valida a tese de que não existe uma legislação específica que defina critérios e valores para classificar esses itens como parte da coleção pública ou posse pessoal das cabeças do executivo.
Esta conclusão representa um retiro em relação ao entendimento de 2016, quando o TCU decidiu que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes deveriam ser incorporados aos ativos do sindicato, exceto itens pessoais ou de consumidores. O Imbróglio persiste, pois a norma está especificando claramente o que caracteriza um bom como natureza pessoal ou de seu próprio consumo.
O recurso analisado pelo TCU envolveu o caso específico do ex -presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT), que recebeu um relógio de marca Cartier em 2005, quando foi presidente. O procurador -geral do sindicato (AGU) argumentou que, como a decisão sobre o assunto foi tomada apenas em 2016, o entendimento não pôde retrô para 2005. O TCU concordou com esta tese, permitindo que Lula mantenha o relógio, mas decidiu que a regra não se aplicaria aos itens recebidos após 2016. O relógio, atualmente avaliado em US $ 67.500, será mantido em frente.
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A decisão tem implicações para o ex -presidente Jair Bolsonaro (PL), que também é acusado de crime por receber jóias recebidas do governo da Arábia Saudita. Bolsonaro está sendo investigado por um suposto desvio de R $ 6,8 milhões em presentes não incorporados aos ativos do sindicato. Com a decisão do TCU, a defesa de Bolsonaro pode argumentar que ele também pode manter os presentes recebidos, independentemente de seu valor.
O governo de Lula havia perguntado à TCU que, embora o relógio de Lula tenha sido mantido, uma tese foi estabelecida para obrigar o retorno dos presentes recebidos após 2016. Esta proposta não foi aceita pelo tribunal. Então, Lula manterá seu relógio mais Cartier, mas Bolsonaro agora pode usar o mesmo argumento para justificar a posse das jóias recebidas da Arábia Saudita.
Embora a decisão da TCU seja administrativa, o caso de Bolsonaro ainda é analisado pelo Tribunal Penal. O Gabinete do Procurador -Geral (PGR), sob a liderança de Paulo Gonet, ainda deve decidir como a posição do TCU influenciará a investigação sobre as jóias recebidas por Bolsonaro.
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