O governo federal prepara um projeto de lei para acabar com o chamado “sigilo de 100 anos” em relação às informações públicas exigido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação foi divulgada pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, nesta segunda-feira (30).
Segundo o ministro, o texto está sendo elaborado pela Casa Civil e deverá ser enviado em breve ao Congresso Nacional. A ideia é que a proposta altere o artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de agentes públicos.
De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à vida privada, à honra e à imagem dos agentes públicos têm acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos.
O ministro não informou qual será o novo prazo de sigilo máximo proposto pelo projeto de lei, mas disse que o objetivo é alterar a legislação atual. “Toda a ideia gira em torno de abandonar o sigilo de 100 anos e ter outro critério”, disse ele.
Questionado sobre a possibilidade de aprovação do texto no Congresso, o ministro disse acreditar que o governo não encontrará oposição ao projeto, pois o objetivo é abordar a LAI “com mais detalhes”.
A ideia, segundo o ministro, é que o projeto seja discutido em conjunto com outras propostas sobre o mesmo assunto que já tramitam no Congresso Nacional. “Queremos tentar que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se este ano, talvez no próximo”, disse ele.
Portaria limita aplicação de sigilo
Paralelamente à elaboração do projeto de lei, o ministro da CGU assinou nesta segunda-feira uma portaria que limita a aplicação do sigilo às informações pessoais.
Pela nova regra, o órgão público que restringir o acesso a informações pessoais em decisão deverá indicar o prazo de restrição. Caso esta indicação não seja realizada, o prazo considerado será de 15 anos.
Para impor uma restrição por um período superior a 15 anos, os órgãos devem indicar e justificar a necessidade e a motivação da decisão. Após 15 anos, a decisão deverá ser reavaliada.
A portaria assinada esta segunda-feira determina também que os órgãos da administração pública elaborem relatórios anuais sobre as recusas de acesso à informação com base no artigo que trata do sigilo.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, regulamenta o direito da população de acesso à informação pública. Aplica-se aos Três Poderes da União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A discussão sobre o sigilo centenário ganhou espaço nas eleições de 2022 e voltou à tona com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um terceiro mandato.
Ao longo da campanha, Lula falou sobre as decisões de Jair Bolsonaro (PL) de impor sigilo a algumas informações, como o processo referente à participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em ato político do então presidente.
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