A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por 57 votos a 2, nesta segunda-feira (23), o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética sobre a cassação do mandato do parlamentar.
Preso desde março, Brazão é acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.
Em reunião extraordinária, os membros da CCJ aprovaram o parecer do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que votou pelo indeferimento do pedido. Ele rejeitou a tese dos advogados de Brazão de que houve preconceito do relator, Jack Rocha (PT-ES), no Conselho.
Para o relator, o caso foi conduzido no Conselho de Ética com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo a Brazão a oportunidade de contestar as acusações e apresentar sua versão dos fatos.
“O crime contra a vida já justificaria a pena máxima. Estamos aqui julgando não só um crime contra a vida, mas também um crime contra a democracia, que põe em causa o próprio Estado democrático de direito”, disse o relator.
Segundo ele, a “gravidade dos fatos transcende as circunstâncias habituais das representações por quebra de decoro, justificando tratamento diferenciado” e, portanto, o argumento da violação do princípio da igualdade não procede.
A comissão teve cinco dias úteis para analisar o recurso. Após a CCJ, o plenário tomará a decisão final sobre a perda ou não do mandato. Para que o mandato seja cassado são necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para votação é de 90 dias úteis, a partir de maio.
Cassação
No final de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer do deputado Jack Rocha para a cassação do mandato do parlamentar.
O relator concluiu que Brazão perdeu o mandato com base na sua conduta de “praticar graves irregularidades no exercício do seu mandato ou acusações decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética da Câmara.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. No dia 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer do deputado federal Jack Rocha (PT-ES).
Solicitações de defesa
No recurso, a defesa do deputado alegou “falta de imparcialidade” do relator. Os advogados pedem novo sorteio do relator e a “reabertura do processo, uma vez que o deputado federal relator da representação já havia manifestado posição contrária ao deputado processado pelos mesmos fatos”.
Para fundamentar o pedido, a defesa incluiu no recurso uma foto da relatora segurando uma folha de papel com a inscrição “Brasão de prisão” no dia 27 de março – antes de ser sorteada e escolhida para relatora.
Ricardo Ayres argumentou em seu parecer na CCJ que as manifestações públicas da relatora “não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”. ”.
Os advogados de Brazão também alegaram a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e solicitam que sejam prestadas declarações de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante citação”.
O relator da CCJ, porém, argumentou que não há exigência de que todas as provas ou testemunhas solicitadas sejam necessariamente apresentadas ou ouvidas, desde que o acusado tenha oportunidades reais e substanciais de se defender.
A defesa de Brazão também exigiu “isonomia” na análise do caso e argumenta que “os fatos alegados ocorreram antes de o defensor assumir o mandato de deputado”. Para tanto, mencionou que esse foi o argumento utilizado recentemente para arquivar a representação contra o deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho.
A comparação com outros casos é inadequada, na opinião do relator da CCJ, porque o caso de Brazão envolve “acusações graves, como homicídio”.
Brazão foi preso no dia 24 de março e é um dos três acusados de mandar matar Marielle. Seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são investigados por envolvimento na morte de a vereadora e seu motorista, Anderson Gomes.
No dia 10 de abril, o plenário da Câmara decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Brazão. Foram 277 votos a favor e 129 contra, com 28 abstenções.
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