A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa nesta segunda-feira (23) o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética.
No final de agosto, o colegiado aprovou parecer para cassação do mandato do parlamentar, acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018.
A defesa do deputado – que está preso desde março – interpôs recurso nesta quinta-feira (19) questionando o processo no Conselho de Ética. O relator do pedido na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O parecer do deputado ainda não foi divulgado. Após a leitura da comissão, ainda é possível solicitar a revisão (mais tempo para análise) do relatório, o que poderá adiar a votação do recurso.
O recurso será analisado pela CCJ em sessão semipresencial, que permite aos parlamentares registrarem seu voto remotamente, por meio de um aplicativo. Por causa das eleições, o Congresso está vazio e os deputados não têm tido atividades presenciais.
Após a CCJ, o plenário tomará a decisão final sobre a perda ou não do mandato. Para que o mandato seja cassado são necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para votação é de 90 dias úteis, a partir de maio.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. No dia 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer do deputado federal Jack Rocha (PT-ES).
O relator concluiu que Brazão perdeu o mandato com base na sua conduta de “praticar graves irregularidades no exercício do seu mandato ou acusações decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética da Câmara.
Solicitações de defesa
É obrigatório interpor recurso na CCJ. O parlamentar poderá questionar os procedimentos do Conselho de Ética caso avalie que o processo foi inconstitucional ou antirregimental.
No recurso, a defesa do deputado alega “falta de imparcialidade” do relator. Os advogados pedem novo sorteio do relator e a “reabertura do processo, uma vez que o deputado federal relator da representação já havia manifestado posição contrária ao deputado processado pelos mesmos fatos”.
Para fundamentar o pedido, a defesa incluiu no recurso uma foto da relatora segurando uma folha de papel com a inscrição “Brasão de prisão” no dia 27 de março – antes de ser sorteada e escolhida para relatora.
Os advogados alegam ainda a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e solicitam que as declarações sejam prestadas por “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante citação”.
A defesa de Brazão também exigiu “isonomia” na análise do caso e argumenta que “os fatos alegados ocorreram antes de o defensor assumir o mandato de deputado”.
Brazão foi preso no dia 24 de março e é um dos três acusados de mandar matar Marielle. Seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são investigados por envolvimento na morte de a vereadora e seu motorista, Anderson Gomes.
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