A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 90 dias para discutir o poder de voto da União na empresa após a privatização.
O pedido, assinado em conjunto, foi enviado nesta terça-feira (17) ao relator do caso no STF, ministro Nunes Marques.
O magistrado levou o assunto para ser discutido em um grupo de mediação que busca uma conciliação entre o governo e a Eletrobras.
A negociação está sendo conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal.
No início de agosto, Nunes estendeu em 45 dias o prazo para negociações, a pedido das partes. Uma primeira concessão de prorrogação havia sido dada pelo ministro em abril.
“Complexidade”
No novo pedido, AGU e Eletrobras afirmaram que continuam “comprometidos” com os ajustes para chegar a um consenso. “No entanto, dada a sensibilidade das questões envolvidas, além da existência de questões técnicas e complexas, as negociações ainda não chegaram a uma conclusão.”
Segundo as partes, é necessário mais tempo para discussões aprofundadas, dada a “complexidade inerente ao caso”.
“Isso porque não basta simplesmente chegar a um consenso superficial; É imprescindível que todas as questões, mesmo as mais técnicas e polêmicas, sejam cuidadosamente examinadas e discutidas, e delimitadas no acordo a ser posteriormente entregue a este Supremo Tribunal Federal”, afirmaram.
AGU e Eletrobras afirmaram ainda que essa abordagem “rigorosa” é “crucial” para garantir a segurança jurídica, evitando “futuras disputas ou incertezas jurídicas”.
“Além disso, ao abordar todas as questões de forma abrangente e definitiva, a conciliação que se pretende alcançar em breve será mais robusta, proporcionando não só a resolução imediata do conflito, mas também um sentimento de estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas, favorecendo um ambiente de maior previsibilidade e segurança nas relações jurídicas”, informa o pedido.
Ação
A ação sobre o assunto foi apresentada ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata da contestação do Governo Federal à lei que privatizou a empresa, reduzindo o poder de voto do Estado na empresa. A União tem poder de voto de apenas 10%, embora detenha 42% das ações ordinárias da antiga estatal.
A discussão do caso foi encaminhada, por Nunes Marques, para tentativa de conciliação em dezembro de 2023. Em abril deste ano, o ministro estendeu as discussões por mais 90 dias.
A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022 no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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