A Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou a favor da revogação das regras que impedem o desembarque de imigrantes sem visto no Brasil.
O órgão enviou nota técnica ao Ministério da Justiça com seu posicionamento. A DPU entende que a medida é ilegal e pode até piorar as condições dos imigrantes.
A norma entrou em vigor no dia 26 de agosto e visa prevenir fraudes no uso da Lei de Refúgio e na utilização do Brasil como rota de imigração ilegal.
De acordo com a determinação do governo, os imigrantes sem visto deverão retornar ao ponto de partida ou seguir até o destino.
Contudo, a avaliação da DPU é que as justificativas do ministério se baseiam em “premissas fracas, do ponto de vista factual, e, juridicamente, é ilegal e violadora de direitos”, conforme afirma o comunicado.
Para a DPU, não houve diálogo institucional para discutir a medida. O órgão reitera ainda que, após a adoção das normas, “constatou que persistem situações de violação de direitos, incluindo riscos à saúde e à integridade dos migrantes, que continuam a passar dias e semanas na área restrita à espera de uma solução”.
A nota explica ainda que o acolhimento desses imigrantes, vítimas de uma rede de tráfico de pessoas, poderia auxiliar nas investigações.
Além disso, o documento aponta para uma violação das convenções internacionais e da legislação brasileira sobre refugiados.
“Uma pessoa pode solicitar refúgio se chegar ao Brasil com documentos falsos, sem visto, escondida em navio ou nadando até o litoral. Essa proteção é essencial à própria natureza do instituto do refúgio, pois comumente as pessoas estão fugindo de guerras, perseguições étnicas e religiosas, etc. Portanto, é ilegal exigir regularidade nos documentos do viajante na chegada”, aponta a Ouvidoria.
Por fim, a DPU acredita que “as medidas anunciadas poderiam encorajar rotas migratórias ainda mais perigosas e dar espaço aos coiotes”.
Como alternativa, propõe também, entre outras medidas, a entrada no país de pessoas atualmente retidas no Aeroporto de Guarulhos (SP), prazo máximo de 24 horas para permanência na área restrita do aeroporto e a criação de um força-tarefa para aumentar a capacidade de serviço.
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