O ministro Cássio Nunes Marquesdo Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo para o governo federal e a Eletrobras (ELET3) tentarem uma conciliação a respeito da participação da União no Conselho de Administração da empresa.
O juiz, que é relator do caso na Corte, atendeu pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Eletrobras, na última terça-feira (17). A empresa foi privatizada em 2022, no último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nunes Marques encaminhou o assunto para análise de grupo de mediação, que busca acordo entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Petrobrás.
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A negociação tem sido conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal.
No início de agosto, Nunes Marques já tinha prorrogado o prazo das negociações em 45 dias, em resposta a um pedido apresentado por ambas as partes. Em abril, o ministro do Supremo Tribunal também concedeu prazo extra para conciliação.
“É preciso reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão detalhada e a finalização de alguns pontos cruciais. Esses cuidados são essenciais para garantir a segurança jurídica, garantindo que todas as questões sejam resolvidas de forma abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança a todas as partes envolvidas”, diz o documento apresentado em agosto pela União e pela Eletrobras.
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O imbróglio envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro em 2022.
No ano passado, a AGU entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado com a privatização da empresa reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibia que acionistas ou grupos de acionistas exercessem poder de voto superior a 10% do número de ações. O objetivo da ação não é renacionalizar a Eletrobras, mas sim proteger o interesse público e os direitos patrimoniais da União, segundo a AGU.
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Em dezembro de 2023, Nunes Marques determinou que o caso fosse avaliado pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal, no prazo de 90 dias. Em abril deste ano, foi concedido novo prazo de 90 dias.
(Com Agência Brasil)
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