O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as contas bancárias e ativos financeiros do X (antigo Twitter) e da Starlink Brasil, após bloquear um total de R$ 18,3 milhões das empresas.
O valor corresponde a multas devidas pela plataforma ao Tribunal. Apesar da decisão, X continua suspenso no Brasil.
Isso porque, para ser desbloqueada, além de pagar as multas, a rede social deverá cumprir outras decisões judiciais.
Uma delas é a remoção de perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia.
A empresa também precisa nomear um representante legal no Brasil, conforme exigido pela legislação local.
A conduta fez com que a plataforma fosse suspensa no país no dia 30 de agosto, por ordem de Moraes. A decisão foi confirmada por unanimidade pela primeira turma do Tribunal.
Tanto X quanto Starlink são propriedade do bilionário Elon Musk.
Moraes entendeu que havia uma chamada responsabilidade solidária entre as empresas pelo pagamento das multas. Segundo o juiz, foi reconhecida a existência de um “grupo económico de facto”.
AGU defende que STF rejeite ações
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (13), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações que questionam a suspensão da rede social X e a multa aplicada a quem burlar o bloqueio.
A AGU entende que o tipo de ação proposta — alegação de descumprimento de preceito fundamental — não é adequada para contestar a decisão do Tribunal.
As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seu depoimento, o procurador-geral da União, Jorge Messias, defende que os processos sejam rejeitados sem análise do pedido.
Segundo Messias, a decisão de suspender X não contraria a Constituição e está “suficientemente fundamentada”.
“Ao que parece, o autor busca utilizar a alegação de descumprimento de preceito fundamental como veículo de transposição da análise do caso para o Plenário do STF, o que não pode ser admitido, tanto por não ser este o âmbito do ADPF e porque cabe legitimamente às Turmas realizar referendo sobre as decisões cautelares proferidas no âmbito de sua jurisdição”, afirmou.
Instabilidade Jurídica
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de bloquear valores de X e Starlink pode gerar instabilidade jurídica e econômica, na opinião do jurista constitucional André Marsiglia.
“Não apenas no mundo jurídico. Mas mesmo os investidores estrangeiros que podem temer que amanhã isso crie um precedente para que juízes de segunda ou primeira instância façam o mesmo”, disse Marsiglia em entrevista à CNN 360º (segunda a sexta, 15h) nesta sexta (13).
Segundo o advogado, o cenário em que uma empresa paga a dívida de outra só existe em casos de fraude comprovada. “Para você comprovar fraude ou tirar a personalidade de uma empresa quando ela está servindo, digamos, de figura de proa para outrem, isso é feito através de incidente, isso é feito através de contraditório, perícia, documentação avaliada, examinada.”
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