O Ministério Público (MP) do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte a abertura de investigação sobre irregularidades na gestão da Telebras —estatal vinculada ao Ministério das Comunicações.
Segundo a representação, assinada pelo subprocurador Lucas Furtado, a empresa praticou “golpes fiscais” que podem chegar a R$ 77 milhões.
O TCU considera esse procedimento irregular, por violar a Constituição. A conduta pode ser considerada improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Foi situação semelhante que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
“É importante ressaltar que esta prática, operacionalizada por meio da utilização da estratégia de utilização do instrumento orçamentário de ‘despesas do ano anterior’, só poderá ser implementada, no entendimento do próprio TCU, em casos excepcionais, sob o risco de causar o acúmulo de dívidas do ente estatal, gerando distorção dos resultados fiscais e levando ao esgotamento prematuro do orçamento do ano seguinte, impactando negativamente o planejamento e distorcendo a responsabilidade fiscal”, diz o documento.
A origem da representação é um relatório publicado pelo site Universo On-line, que obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), um relatório contábil enviado pela Telebras ao governo federal.
Nele, a estatal informou que solicitou recursos extras em 2023 —os pedidos são feitos aos ministérios das Comunicações e do Planejamento—, mas que, diante das negativas, empurrou um “alto volume” de compromissos para 2024.
O orçamento da Telebras foi de R$ 612 milhões no ano passado —valor limite para gastos com salários, manutenção de infraestrutura e execução de obras, por exemplo.
A Constituição proíbe a administração pública de realizar despesas ou assumir obrigações em valores que ultrapassem o teto orçamentário para evitar gastos descontrolados.
Na prática, segundo o site, a estatal aumentou artificialmente o orçamento do ano passado em 12%. O CNN tentou contato com a Telebras, mas até o momento não obteve resposta.
“No caso da Telebras, é importante destacar que todos esses riscos são transferidos para a União, pois, por ser uma empresa estatal dependente do orçamento público federal, os recursos utilizados são recursos do governo central, que poderia ser canalizado para políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança”, destaca o subprocurador na representação que será submetida aos ministros do TCU.
Ministério diz que conselho da empresa é responsável pelas decisões
O Ministério das Comunicações informou que a Telebras possui conselho de administração e conselho de administração devidamente constituídos. “Desta forma, todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos.”
“O Ministério das Comunicações esclarece que a Telebras é uma estatal que foi desmantelada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pela gestão anterior. Uma das consequências deste processo foi a acumulação de dívidas com fornecedores, cujo problema está a ser resolvido pela atual gestão, após a sua saída do Programa Nacional de Desestatizações”, reforça em nota.
O ministério afirma ainda que, para os orçamentos de 2024 e 2025, foram solicitados recursos suficientes para que a Telebras cumpra suas obrigações, além de solicitar, durante o ano, a liberação de recursos para quitar a dívida com fornecedores.
“Para 2025, por exemplo, foi solicitado um orçamento de R$ 1,2 bilhão para a empresa, mas a conta orçamentária anual, dadas as limitações da política econômica, contém R$ 586 milhões. Em 2024, devido ao cenário restritivo, a demanda foi de R$ 1,3 bilhão, porém o valor aprovado foi de R$ 549 milhões, dos quais R$ 343,8 milhões foram liberados até o momento”.
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