Na última ata desta quarta-feira (11), a Câmara aprovou o texto-base do projeto de recomposição gradual da folha salarial de setores e municípios.
O placar foi de 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções. Agora, os deputados analisam os destaques (sugestões de alterações) do texto.
A votação do texto base ocorreu por volta das 23h55 (horário de Brasília), mas a análise dos destaques continuou depois da meia-noite desta quinta-feira (12), em meio a tentativas de obstrução da oposição.
O projeto cria alternativas para compensar os cortes de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores econômicos e municípios. A isenção beneficia setores econômicos e municípios de pequeno porte, atualmente isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Caso a redação final do projeto seja aprovada, o texto segue para sanção presidencial.
Pedido de prorrogação de prazo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção até o final desta quarta-feira, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma solução sobre o assunto.
Caso contrário, os setores produtivos e municípios beneficiados pela isenção precisariam retomar o pagamento de impostos a partir desta quinta-feira (12).
Por volta das 00h10, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou em contato com o STF pedindo a prorrogação do prazo por três dias. “É necessária a concessão excepcional de um prazo adicional de três dias úteis, unicamente para completar o processo legislativo na sua fase final de sanção/veto do Presidente da República”, afirma o pedido.
Relator recusou
Inicialmente, o relator do projeto foi o deputado Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou tarde, por volta das 21h40, porque a parlamentar não estava em Brasília.
Porém, por volta das 23h, ao chegar ao plenário, o deputado decidiu abandonar a reportagem do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o fato de a votação ter ocorrido horas antes de terminar o prazo estipulado pelo STF.
“Pelos meus princípios, por tudo que me orientou aqui hoje, infelizmente não posso assinar esse relatório da forma como foi feito, no prazo, sem possibilidade de construção. Como deputado federal, assumo as responsabilidades que tenho junto aos 17 setores para evitar demissões em massa neste país”, afirmou o deputado.
O relator do texto foi o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Reintegração gradual
O projeto mantém a isenção durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, um aumento gradual. A transição durará até 2027, com aumento de 5% a cada ano a partir do ano que vem até atingir a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento em 2028.
Em 2024, o governo estima que o alívio fiscal custará R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
Compensação
O texto determina que os setores voltem gradativamente a pagar impostos ao governo federal entre 2025 e 2027 – ano em que as alíquotas voltarão a ser cobradas integralmente.
No Senado, o relator da proposta e líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), definiu oito formas de garantir recursos para compensar a isenção fiscal entre 2025 e 2027. O texto aprovado pela Câmara manteve as alternativas propostas por Wagner.
As medidas apresentadas para compensar a isenção são:
- atualização do valor dos bens móveis e imóveis;
- atualização do regime de declaração de recursos não declarados ou declarados incorretamente;
- Programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente de dentes finos” para investigar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que não apresentarem declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
Alteração de redação
A única alteração no texto foi a alteração de redação de um parágrafo, para atender orientação feita pelo Banco Central (BC) esta manhã. Em nota técnica, o BC argumentou que o artigo do texto que trata da recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro gerou insegurança jurídica.
O texto determina que o Tesouro Nacional poderá se apropriar de recursos existentes em contas de depósito em instituições financeiras cujos cadastros não tenham sido atualizados na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM), e que não tenham sido reclamados no prazo de 30 dias após a publicação do lei . O Tesouro estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.
O projeto também determinou que os valores seriam considerados como receita orçamentária primária para todos os fins estatísticos utilizados no cálculo do resultado primário. Essa responsabilidade é do Banco Central.
Na nota técnica, o BC argumenta que o projeto obriga a instituição a promover registros de superávit primário. Portanto, o trecho que determinava a entrada dos valores no cálculo do resultado primário foi retirado do texto.
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