A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, para esta terça-feira (10), a análise do projeto de lei (PL) que concederia anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
A reunião do colegiado teve que ser encerrada após o início da pauta para votações no plenário da Câmara, conforme estabelece o regimento.
Sem leitura
O relatório do projeto nunca foi lido. A leitura foi adiada após uma série de iniciativas da base governamental para obstruir a análise do texto.
A próxima sessão da CCJ foi convocada para quarta-feira (11), às 10h.
Item único
O projeto foi o único item da reunião convocada pela presidente da comissão, Caroline De Toni (PL-SC). Como forma de obstrução, deputados do governo apresentaram pedidos de inclusão de outros projetos na ordem do dia, questões de ordem e, por fim, pedido de retirada da ordem do dia, que não teve a votação concluída a tempo.
Como fazer CNN mostrou, a bancada União Brasil seguiu a orientação do governo para obstruir o texto, assim como as federações PSOL-Rede e PT-PV-PC do B.
Para garantir quórum e apoio para que o texto avance, o PP e o PL fizeram alterações nos integrantes das bancadas que compõem a comissão. Integrantes da oposição também argumentam que o grupo só apoia candidatos à presidência da Câmara que apoiam a proposta de anistia.
Manifestações
Numa sessão tumultuada, deputados da oposição realizaram diversas manifestações com aplausos e intervenções a favor do projeto.
No encontro, membros da base aliada do governo defenderam o compromisso com a democracia e a rejeição da possibilidade de anistia.
Parecer do projeto
O PL da Anistia é analisado em conjunto com outros seis projetos sobre temas semelhantes. O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um substitutivo que perdoa, até a entrada em vigor da futura lei, quem participou, fez doações ou apoiou os ataques pelas redes sociais.
No entanto, o texto também concede anistia a quem participou de “eventos subsequentes ou anteriores aos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os acontecimentos”. Não há, portanto, delimitação temporal específica.
O que pode acontecer depois da leitura?
O deputado ainda precisa ler o seu relatório.
Depois, ainda é possível encaminhar pedido de revisão (mais tempo para análise), que deverá adiar a votação.
Outros pontos
Outro indulto concedido será para multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Comum a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos. A anistia não abrange crimes contra a vida, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
O indulto será válido para “quaisquer medidas restritivas de direitos, inclusive aquelas impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de natureza política e/ou eleitoral, nos meios de comunicação, plataformas e redes sociais”. ”
“Apaziguamento”
Em seu parecer, o relator afirmou que seu relatório tem o “pretendimento do apaziguamento político, na tentativa de apaziguamento social, de uma nova era para a política brasileira e de engrandecimento do Congresso Nacional”.
O projeto restaura os direitos políticos das pessoas beneficiadas. Se sancionada, a autoridade judiciária responsável pelo processo deverá declarar extintas a pena e todos os seus efeitos, sem que seja necessária a apresentação de pedido de defesa da pessoa a ser anistiada.
A proposta também promove alterações no Código Penal para definir que “o mero apoio financeiro, logístico ou intelectual a manifestações cívicas ou políticas” não pode ser classificado, por si só, como “ato de financiamento contrário ao ordenamento jurídico” quando membros do movimento “vir a agir, eventualmente, com abuso de direito ou desvio de propósito”.
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