O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou mais uma vez da pauta da reunião desta quarta-feira (4) a análise do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que confere autonomia financeira, técnica, operacional, administrativa e orçamentária ao Banco Central.
Alcolumbre disse que o texto é “polêmico” e afirmou que foi “incitado” por alguns senadores a deixar a PEC até depois das eleições municipais. A análise da proposta foi adiada desde julho.
“Achei melhor não […] Foi uma decisão pessoal desta presidência, mas não foi unilateral, ouvimos vários senadores que não puderam estar aqui para deliberar o assunto hoje”, disse Alcolumbre durante a sessão.
Na abertura da reunião, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), pediu uma “explicação razoável” para o porquê da PEC não ter sido incluída na ordem do dia. Ele mencionou que o compromisso anterior era analisar o texto nesta quarta. Como fazer CNN mostrou, Plínio esperava uma votação do texto, mesmo sem acordo com o governo.
O parlamentar também apresentou uma nova versão de seu relatório nesta terça (3). Na altura, afirmou que considerava o seu trabalho “feito”. A principal alteração na última versão do texto foi a alteração do termo “sociedade anônima” para “pessoa jurídica de direito privado”.
Porém, o impasse com o governo é quanto à autonomia do orçamento do município. O Executivo sugeriu ao senador que o orçamento da instituição seja definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – o que ele vê com ressalvas.
Isso porque, no entendimento de Plínio, o pedido vai contra o que ele produziu até agora.
O CNN, Plínio afirmou que o “orçamento tem que partir do próprio banco” e “não há possibilidade de aceitar o pedido do governo”.
O texto atual do relator afirma que o orçamento do BC “será elaborado e executado por ato próprio do Banco Central, cabendo à comissão temática competente do Senado Federal aprovar as despesas de financiamento e investimento nele previstas”.
A ideia da autonomia financeira do BC é que a instituição se sustente com receitas próprias, sem precisar pedir autorização do Executivo ou ter vínculo com algum ministério ou órgão.
Os valores seriam provenientes de “senhoriagem”, que são recursos obtidos pelo BC por meio da emissão de papel-moeda, corrigidos pela inflação, que vão diretamente para os cofres do Tesouro Nacional.
Com os valores revertidos ao BC, poderia dar margem para que o município gerisse com mais autonomia os recursos dentro do órgão, por exemplo.
A possibilidade de novos concursos e reajustes salariais sem passar pelo escrutínio federal são alguns dos argumentos que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, vem citando ao defender a PEC.
No entanto, associações de funcionários municipais defendem que a PEC, na verdade, “enfraquece o papel do Estado na implementação da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro”.
Atualmente, o orçamento do BC está vinculado ao orçamento federal. Assim como outros órgãos e poderes precisam enviar propostas ao governo para inclusão na previsão de gastos e receitas, o BC também precisa fazer isso.
O governo também considera a receita gerada pelo BC para fechar as contas anuais e atingir metas fiscais.
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