A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a aplicação de multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa ou empresa que burlar o bloqueio X. usando ferramentas como VPN (rede privada virtual).
A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. O pedido é de anulação da multa com base em análise do plenário do STF.
A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na decisão em que determinou a suspensão do X em todo o Brasil.
A suspensão da plataforma e a multa foram confirmadas por decisão unânime da Primeira Turma do STF, na segunda-feira (2). A ação da OAB questiona a decisão do Painel.
Distribuição
A Ordem pede que o caso seja distribuído ao ministro Nunes Marques, que já denunciou uma ação da Novo contra a decisão de Moraes. O partido questiona a suspensão da plataforma.
Até a publicação deste texto, ainda não havia sido nomeado ministro para prestar contas da atuação da OAB.
Plenário por relevância
Segundo a OAB, o caso deve ser analisado pelo plenário da Corte, com os onze ministros, por sua relevância.
O tipo de ação utilizada pela OAB é o mesmo apresentado pelo Novo: uma Alegação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
“Forma genérica”
A ação argumenta que a multa é inconstitucional porque criou “infração civil e penal contrária à lei e sem processo legislativo competente, desconsiderando também garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deveria reger o processo judicial”.
Segundo a OAB, a decisão determina, de “forma genérica e indiscriminada”, a aplicação de multa e também menciona a possibilidade de “outras sanções civis e criminais, o que indica uma abordagem mais ampla para lidar com a questão da desobediência ao decisão judicial”.
“A caracterização de condutas proibidas deverá ser feita necessariamente por meio de lei formal, após o devido processo legislativo, em estrita observância dos postulados da legalidade e da reserva legal”, disse a OAB.
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