Três anos após a criação da primeira lei federal sobre violência política de gênero, sancionada em 2021, os dados mostram que ainda existem dificuldades na implementação e punição dos casos denunciados.
Segundo o relatório do Monitor de Violência Política de Gênero e Raça, uma em cada quatro representações de violência política de gênero foi encerrada ou arquivada, o que corresponde a 23% dos 175 casos notificados no período. Destes, apenas 12 resultaram em ações penais eleitorais até janeiro de 2024, e oito ainda estão em fase de julgamento.
Os dados são do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, do Instituto Alziras e da Agência Francesa de Desenvolvimento, que obtiveram, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o levantamento de casos de violência política de gênero e racial monitorada entre 2021 e 2023 pelo grupo de trabalho de prevenção e combate à violência política de gênero (GT-VPG), criado pela Procuradoria-Geral da República Eleitoral no âmbito do Ministério Público Federal.
O diretor do Instituto Alziras, Tauá Lourenço Pires, avalia que a lei ainda está sendo incorporada ao sistema de justiça. “Temos a expectativa de que, aos poucos, o próprio sistema consiga captar o próprio conceito. Se a violência for lida como difamação, como insulto, acabamos por não compreender que essa violência impede as mulheres de agir política, portanto é violência política de género”, explica.
Outro gargalo da norma, segundo Tauá, é a reparação às vítimas, de forma que minimize a dor causada pela situação de violência. Um exemplo positivo, segundo o presidente, é o caso da deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), de São Paulo.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o ex-deputado estadual paulista Wellington Moura fique impedido de comparecer à Assembleia Legislativa paulista e a qualquer outro local onde a deputada esteja exercendo seu mandato por dois anos e oito meses. . Moura também teve que fazer um curso de alfabetização de gênero com duração mínima de 20 horas e remunerar Mônica R$ 44 mil.
Em 2022, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado assediou, constrangeu e humilhou a deputada negra ao dizer que “sempre colocaria um cabresto na boca dela” quando presidisse a sessão e que ele faria isso “sempre que eu fosse presidente”.
Representatividade
A falta de representação das mulheres, especialmente das mulheres negras, nos espaços de poder facilita a ocorrência e a propagação de situações de violência política de género.
Tauá identifica alguns retrocessos nesse sentido, como a promulgação da chamada “PEC da Anistia” no dia 22. A proposta isenta os partidos de multas por descumprimento de cotas raciais nas eleições. A proposta estabelece ainda a obrigatoriedade de os partidos direcionarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
“É um retrocesso e também é um tipo de violência, porque não dar acesso a recursos também é violento para as mulheres que estão sempre excluídas, e para as negras ainda mais”, critica.
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