As decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, têm “base legal”, mas são consideradas “desproporcionais”, segundo avaliação do presidente da Comissão de Privacidade da OAB-SP, Solano de Camargo. O especialista analisa o embate entre X (antigo Twitter) e o STF, destacando o conflito entre as leis brasileira e americana.
Segundo Camargo, a investigação em questão foi instaurada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, com base em disposições de seu Regimento Interno, e não a pedido do Ministério Público, como é de praxe. O caráter confidencial do processo tem sido criticado pelos investigados, que afirmam ser difícil o acesso à informação completa.
Conflito de jurisdições
O especialista aponta para um conflito de leis no espaço, um conceito de direito internacional. Enquanto as decisões brasileiras se baseiam no Marco Civil da Internet e na jurisprudência nacional, a posição de Elon Musk, dono da X, se baseia na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante mais ampla liberdade de expressão.
“Segundo a posição de Elon Musk que segue a primeira emenda, isso é censura, uma censura prévia gerando esse ataque, esse conflito de jurisdições”, explica Camargo. Ele destaca que, na visão americana, as ações de X poderiam ser classificadas como atos de desobediência civil, consideradas lícitas quando se opõem a ordens consideradas ilegais ou inconstitucionais.
Apesar de reconhecer o mérito e a fundamentação das decisões do ministro Alexandre de Moraes, Camargo as classifica como “processualmente, talvez exageradas, desproporcionais”. Essa abordagem, segundo ele, resultou em uma escalada do conflito, culminando na ameaça de tirar a rede social do ar no Brasil.
O caso destaca a complexidade dos desafios jurídicos e políticos que envolvem a regulação das redes sociais num contexto global, onde diferentes jurisdições e interpretações jurídicas se chocam, colocando em debate os limites da liberdade de expressão e o alcance do poder judiciário nacional sobre plataformas digitais multinacionais . .
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