O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão da plataforma X (antigo Twitter). O bloqueio da plataforma começou na madrugada deste sábado (31), após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar que as operadoras suspendessem o acesso ao aplicativo.
A intimação a X foi feita por meio de postagem no perfil oficial do Tribunal na própria plataforma, na quinta-feira (29). O prazo dado para cumprimento do despacho foi de 24 horas. Passado o prazo, a empresa informou que não cumpriria a determinação.
Agora, para voltar ao ar, a plataforma X precisa cumprir basicamente dois requisitos:
- Estabelecer representante legal no Brasil
- Pagar multas
“Ordeno a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da “X BRASIL INTERNET LTDA” em território nacional, até que sejam cumpridas todas as ordens judiciais proferidas nestes casos, as multas sejam devidamente pagas e o representante pessoa física ou legal em território nacional . No caso de pessoa jurídica, deverá ser indicado também o seu gestor administrativo”, disse.
Na decisão, Moraes afirma ainda que a empresa apresentou uma tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Judiciário brasileiros para estabelecer um ambiente de total impunidade e “terra sem lei”.
O ministro destaca ainda que a aplicação de multas e intimações “se mostrou completamente inútil” e, por isso, foi necessária a suspensão da aplicação. “A desobediência às ordens judiciais continua até hoje, sendo necessária a aplicação da medida mais grave.”
Representante legal
Moraes determinou que a suspensão do X permanecerá em vigor até que a empresa indique uma pessoa física ou empresa com gestor administrativo para representar a plataforma no Brasil.
A ordem veio depois que o empresário Elon Musk, dono da X, anunciou o fechamento do escritório no Brasil no dia 17 de agosto. A medida foi tomada após uma decisão em que Moraes determinou a prisão do representante da plataforma no país, caso fossem cumpridas ordens de bloqueio de perfil. não cumprida.
Pagamento de multas
A liberação de X no Brasil depende também do pagamento de multas impostas pela decisão de Moraes. As dívidas já totalizam R$ 18,3 milhões em multas, segundo cálculo apresentado pela secretaria judiciária do STF.
Dada a ausência de representantes do X no Brasil, Moraes determinou o bloqueio das contas da empresa Starlink no Brasil, também de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento das multas aplicadas pelo STF à plataforma.
Como mostra o CNNapesar do anúncio de saída do país, a X Brasil ainda mantém sua empresa aberta no país, com sede em São Paulo. O CNPJ da empresa continua disponível, mas funcionários foram demitidos.
O que dizem os advogados?
A avaliação dos juristas consultados pelo CNN é que as decisões do ministro Alexandre de Moraes esbarram em uma série de dilemas.
Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, afirmou que o bloqueio de todo o X é surpreendente.
“Em primeiro lugar, destaca-se a questão do bloqueio de toda a plataforma. Claro que se pode interpretar que a plataforma não está a cumprir decisões judiciais, pode-se interpretar que dentro da plataforma há discurso de ódio, há crimes, há pessoas a arquitetar o fim do Estado Democrático de Direito, mas dentro da plataforma estrutura jurídica do país, é sempre importante pensarmos em adotar um comportamento proporcional”, explica o advogado.
O presidente da Comissão de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Solano de Camargo, destaca que a decisão de Moraes tem nuances que não se aplicam no direito internacional. Segundo o representante da OAB, o caso causa enorme consternação no mundo jurídico, por se tratar de uma investigação que possui diversas nuances que não se aplicam, principalmente, ao que há de mais correto do ponto de vista do direito internacional.
“Por exemplo: a intimação via carta rogatória, a utilização de representantes no Brasil para impor medidas coercitivas contra pessoas físicas, a utilização de outras empresas que participariam em tese sem que isso fosse demonstrado pelo grupo econômico para apreensão de valores”, apontou o especialista.
Outro ponto polêmico foi a intimação a Elon Musk sendo publicada no próprio X.
“Essa decisão, que decorre de uma intimação que não considero válida porque foi feita via redes sociais, precisamos entender que é uma ordem que é ilegal. Por decorrer de uma intimação inválida, esse é um ponto importante”, afirmou o advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão e direito digital, André Marsiglia.
Já o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, analisa que, embora a forma de intimação não esteja explicitamente prevista no Código de Processo Civil, a medida pode ser considerada válida devido ao resposta do empresário.
“Como a ordem partiu do próprio Supremo Tribunal Federal, quero acreditar que o Supremo Tribunal Federal em breve, muito em breve, estabelecerá um entendimento definitivo sobre isso”, disse Sampaio.
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