A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ordenar a derrubada da rede social X (antigo Twitter) no Brasil foi criticada pelo jurista constitucional André Marsiglia.
Em entrevista com CNNo especialista em liberdade de expressão e direito digital classificou a medida como “desproporcional” (assista entrevista completa acima).
“Como essa decisão decorre de uma intimação que considero inválida por ter sido feita através das redes sociais, precisamos entender que ela é ilegal pela intimação inválida. Este é um ponto importante. Agora, em relação ao conteúdo da decisão, é chocante, porque é desproporcional”, enfatizou.
Marsiglia argumentou que a decisão pune 22 milhões de usuários pela suposta ilegalidade de uma plataforma, e que Moraes poderia ter buscado outras formas de punir Elon Musk, além de avaliar os possíveis impactos dessa decisão em diversos profissionais, figuras públicas e políticas.
“Um juiz precisa encontrar caminhos alternativos, seja por meio de multas ou outras formas de punição alternativa, para que a punição a Musk não se espalhe para nós, usuários que trabalhamos e exercemos nossa liberdade de expressão, como jornalistas, advogados, políticos, entre outros. outros. Toda a sociedade está aqui às vésperas de uma campanha eleitoral, na qual os políticos também estarão impulsionando suas campanhas”, afirmou.
Punição a terceiros e não referendada pelo plenário do STF
O advogado também questionou a legalidade da decisão, alegando que ela resultou de intimação inválida feita via redes sociais.
“A decisão deveria, no mínimo, ter sido submetida ao referendo colegiado [do plenário do STF] antes de ser tomada monocraticamente pelo ministro Moraes”, afirmou.
Marsiglia sinaliza um precedente perigoso ao impor uma decisão judicial que atinge não só o punido, mas também terceiros que não têm qualquer relação com o processo.
“Quando você pune terceiros, você abre uma porta que não fecha mais. Como posso, num processo onde há duas partes, punir terceiros pela condução destas decisões? Isso não é possível”, questionou Marsiglia.
Alternativas para deplataforma
O advogado argumentou sobre a suposta afronta feita por Musk ao se recusar a cumprir ordens judiciais. “A última coisa que temos certeza é que todas as decisões judiciais serão sempre cumpridas. Se começarmos a fechar todas as empresas ou serviços que descumprirem decisões judiciais ou que não pagarem dívidas, vai acabar com o país”, afirmou.
Sobre o descumprimento de ordens judiciais, Marsiglia afirmou que já existe jurisdição vigente.
“Nosso Código de Processo Civil, artigo 774, inciso IV, estabelece que, quando uma ordem judicial for descumprida, deve-se encontrar a forma mais branda de punir o descumpridor, e não a forma mais severa ou mais onerosa.”
Sobre possíveis alternativas para derrubar a rede social, o especialista sugeriu que o juiz poderia buscar formas de multar Musk, bloquear seus bens ou tomar medidas contra outras empresas do empresário.
“Nesse caso, se eu fosse o juiz, consideraria a legalidade e procuraria emitir uma intimação válida. Eu pensaria em alternativas como multar Musk ou, por exemplo, bloquear os seus bens. Gostaria também de verificar a possibilidade de aplicar estas medidas a outras empresas e parceiros, como foi feito com a Starlink. Embora a decisão em relação ao Starlink seja polêmica, ela atingiu o bolso do responsável sem afetar a liberdade de todos os usuários. É uma medida alternativa que pode ser questionada, mas é menos grave do que suspender o serviço”, disse o advogado.
Além das ordens judiciais não cumpridas relativas à remoção de conteúdo e bloqueio de perfis, Musk retirou a representação oficial de X no Brasil e também ignorou as multas aplicadas. A este respeito, Marsiglia argumentou que a escalada das decisões tomadas continua a ser desproporcional.
“O que aconteceu foi uma escalada em relação a isso. Quando as multas não estavam sendo pagas, decidiu-se que, caso não fossem pagas, o mandatário poderia ser preso ou até mesmo destituído do cargo. No entanto, isso não está previsto em nossa legislação. Não temos na legislação a previsão de que você possa prender alguém por não pagar multa ou demitir alguém da empresa.”
Questionado sobre uma possível complacência em não tomar medidas mais enérgicas contra o incumprimento de decisões judiciais, o advogado defendeu que é necessário procurar o equilíbrio nas decisões tomadas.
“É verdade que é preciso encontrar uma forma para que as ordens judiciais não sejam repetidamente violadas. Concordo com isso, mas também é preciso encontrar um caminho para que essa escolha não resulte no colapso da rede. Ao derrubar a rede, você não apenas impede as pessoas que agem ilegalmente, mas também afeta todas as outras pessoas que agem legalmente.”
Marsiglia enfatizou que a função do juiz é encontrar formas de tornar efetiva sua decisão sem prejudicar terceiros.
“Faz parte do trabalho do juiz não apenas tomar a decisão, mas entender como torná-la eficaz sem prejudicar a todos”, concluiu o advogado, defendendo a busca por soluções menos graves do que suspender o serviço para milhões de usuários.
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