O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 deve ser enviado nesta sexta-feira (30) ao Congresso pelo governo federal.
As últimas negociações com as categorias de serviço público ocorreram na semana passada, totalizando 45 acordos assinados entre Executivo e servidores.
O impacto orçamentário estimado para 2025 é de R$ 16 bilhões, conforme noticiado pelo jornal O Globo e confirmado pelo CNN. A categoria de maior impacto é a dos professores e técnicos administrativos em Educação (TAEs), cujo reajuste totalizará R$ 10 bilhões para os cofres públicos.
Os acordos foram fechados por meio de Mesas de Negociação Específicas. A modalidade, prevista nas normas brasileiras, foi implementada em abril, fruto de novo acordo firmado com as entidades representativas. Desde então, as negociações deixaram de ser realizadas através da mesa de negociações nacional.
Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a estratégia foi benéfica para o governo, mas dificultou a negociação para os servidores.
“Se continuássemos a discutir isso na Mesa Nacional, continuaríamos a ter alguma resistência”, argumenta. “Discutindo individualmente, separadamente, ficaram divididos, jogaram fora a ideia de que separadamente seria possível conceder reestruturação de carreira, o que evidentemente todos acreditavam que estaria resolvido. Um grande erro: aqueles que sempre tiveram melhores salários na administração pública continuaram a ter um bom desempenho.”
Proposta linear
Em 2023, o governo federal concedeu um reajuste linear de 9% destinado aos benefícios aos empregados —alimentação, saúde e auxílio-creche. “O auxílio alimentação em um ano e meio aumentou 118%, passando de R$ 450 para R$ 1 mil. Vocês imaginam o impacto que isso tem no salário de R$ 6 mil”, exemplifica o secretário de Relações do Trabalho, do Ministério da Gestão, José Lopez Feijóo.
Em 2024, nas mesas de negociação nacionais, havia a expectativa de um novo reajuste linear, desta vez nos salários. Porém, com a migração para negociações específicas, o plano tornou-se diferente.
Apesar disso, o governo foi criticado por inúmeras categorias por supostamente apresentar propostas iguais ou muito semelhantes apesar dos espaços dedicados a cada carreira. O secretário argumenta que as propostas são diferentes.
“Uma série de questões foram levadas em consideração. Primeiramente, ao longo de um período histórico decidimos datar, de 2003 a 2023, como se comportaram os reajustes e como as carreiras se posicionaram em relação ao processo inflacionário. Outra questão foi medir o impacto orçamental. Categorias extremamente numerosas, com números muito grandes de aposentados, tendem a ter um impacto muito grande mesmo quando os salários são mais baixos”, explica Feijóo.
Acordo pendente
Apenas uma carreira estadual não teve negócio fechado. É o caso da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tesouro Nacional, que aprovaram convocação de greve e têm se manifestado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, diz que se instalou “caos interno” em algumas instituições. Apesar disso, o ministério não conseguiu prever uma mudança de posição a tempo.
A primeira reunião da categoria com o governo foi em janeiro. A contraproposta veio seis meses depois e, segundo o ministério, seria a proposta final. O Ministério apresentou sugestão de recuperação salarial de 10,9% em janeiro de 2025 e 2026.
“Mas o maior problema foi o alongamento dos quadros, o que prejudica muito a retenção dos funcionários na carreira. Na última competição da CGU, dos 375 ingressos, 123 pediram exoneração. Com a visão do salário inicial isso certamente pioraria”, avalia o presidente do Fonacate.
“O ministério cometeu muitos erros na condução das nossas negociações. Cada vez que tentávamos apagar incêndios, jogavam um balde de gasolina. Demorou 6 meses para nos apresentar uma proposta, já carimbada como a última. Eles não cederam nem mesmo em questões não remuneratórias. A “negociação” beirava o assédio institucional e a humilhação. A carreira não aceitou essa situação, ainda que todos precisem muito de recuperação salarial”, relata Marques.
Feijóo afirma que todas as negociações foram encerradas. “O Tesouro corre o risco de ficar sem ajustes para a categoria. Porque os projetos de lei que enviaremos ao Congresso Nacional conterão o conjunto de acordos que foram feitos. Onde não há acordo não tem como colocar no projeto”, explica.
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