O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da incidência do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras dos bancos. Ele entendeu que os processos devem aguardar o desfecho definitivo do processo que discute o tema, atualmente em fase recursal.
O Tribunal já julgou o mérito da questão em junho de 2023, quando decidiu pela incidência do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras dos bancos, por serem consideradas receitas típicas das empresas. O impacto fiscal do tema é estimado em R$ 115 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A determinação de Toffoli atende a um pedido do Santander (SANB11), cujas receitas financeiras já estão livres da incidência de PIS/Cofins por determinação do magistrado, em agosto do ano passado. Antes do julgamento do mérito, a cobrança do crédito tributário do Santander estava suspensa por decisão judicial desde 2007.
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Os recursos da decisão do STF favorável à incidência do PIS/Cofins foram interpostos pelo Santander e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que solicitaram a modulação dos efeitos da decisão (para que ela só produza efeitos a partir da data de o julgamento). Segundo os bancos, somente após o julgamento desta questão “diversas instituições financeiras, que antes se beneficiavam de decisões favoráveis, passaram a estar sujeitas à cobrança de PIS/Cofins pela União”.
O banco sustentou que, como há recursos pendentes de julgamento, os efeitos da decisão de junho de 2023 deveriam ser suspensos até a decisão definitiva do Tribunal. Isso porque, caso o recurso seja aceito e a Justiça modifique os efeitos, o PIS/Cofins pago terá que ser devolvido e o processo poderá ser lento para os contribuintes.
“Penso que a determinação de suspender a tramitação de todos estes processos evita a multiplicação de decisões que, no fundo, não se harmonizam com o que o Tribunal eventualmente venha a decidir na apreciação dos referidos embargos de declaração (recursos)”, afirmou Toffoli na decisão.
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Considerou ainda que diversas instituições financeiras que tiveram decisões favoráveis revogadas em razão do acórdão “foram obrigadas a recolher valores astronômicos em curto espaço de tempo, dado o prazo de 30 dias para pagamento sem incorrer em multa de mora”, segundo o Santander.
A Febraban estimou o impacto de R$ 12 bilhões com o julgamento, muito inferior ao valor calculado pela União. Os dados consideram valores que estão em disputa judicial com os seguintes bancos: Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.
Segundo dados da Febraban, seis dos 15 maiores bancos aderiram ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou não têm a tese em discussão na Justiça, por isso não possuem os valores contingentes: Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim.
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