O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (30) pela rejeição de uma série de recursos do X (antigo Twitter) que contestam decisões de bloqueio de perfis e contas nas redes sociais.
Para Moraes, não cabe à rede social exigir, em seu nome, os direitos do usuário afetado pelo bloqueio.
“Não cabe ao provedor da rede social reivindicar o direito alheio em seu próprio nome, ainda que seja o destinatário do pedido de bloqueio determinado por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, pois não se trata de um parte no procedimento investigativo”, declarou o ministro, em seu voto.
O juiz considerou ainda que a plataforma não apresentou argumentos “minimamente” adequados contra as decisões.
Os votos do ministro foram expressos em diversas ações diferentes. O conteúdo, porém, é semelhante em todos e surge na esteira da possibilidade de uma decisão de suspensão da plataforma X no Brasil.
Moraes defendeu as ordens de bloqueio de perfis como medida que visa conter o uso abusivo da liberdade de expressão.
“Dessa forma, uma vez distorcido criminalmente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de caráter cautelar como definitivo”, afirmou.
“Com efeito, e como destaquei na decisão que impôs o bloqueio dos canais/perfis/contas do investigado, é imprescindível a realização de diligências, incluindo a retirada excepcional de garantias individuais que não possam ser utilizadas como verdadeiro escudo protetor para a prática de atividades ilícitas, nem como argumento para afastar ou reduzir a responsabilidade civil ou criminal por atos criminosos, sob pena de desrespeito ao verdadeiro Estado de Direito”.
Julgamento
O voto de Moraes foi dado em julgamento virtual da primeira turma do STF que começou nesta sexta-feira (30) e vai até o dia 6 de setembro.
Além de Moraes, fazem parte do primeiro grupo os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Parte dos recursos foram apresentados pelo X, mas também há desafios apresentados pelas plataformas Discord e Rumble.
Nas decisões de Moraes que são questionadas pelos recursos, o ministro determinou o bloqueio de contas de alvos de investigações que tramitam na Justiça ou de usuários que tenham feito publicações com discurso de ódio ou conteúdo golpista.
Em recursos desse tipo, as big techs costumam argumentar que o bloqueio de todo o perfil, em vez de publicações específicas que apresentam irregularidades, constitui “censura prévia”.
Suspensão X
O prazo para X informar ao STF sobre um representante legal da empresa no Brasil terminou na noite desta quinta-feira (29).
A empresa afirmou que não cumpriria a ordem
A intimação de Moraes à empresa impôs a suspensão da plataforma no país em caso de descumprimento.
Até a publicação deste texto, o X ainda estava disponível no Brasil.
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