O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para facilitar o acesso ao crédito de pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O texto agora segue para sanção presidencial.
Antes da sessão conjunta de deputados e senadores, a proposta foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (28). O projeto foi enviado no dia 13 de agosto pelo governo para ampliar o acesso ao crédito e impulsionar a retomada das atividades produtivas.
Para garantir o crédito facilitado, o texto isenta os órgãos financeiros de determinados impedimentos e restrições legais para pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade no Rio Grande do Sul.
A mudança vale para operações de contratação, renovação ou renegociação. A isenção de exigências só se aplicará às dívidas “cujos factos geradores tenham ocorrido após 1 de abril de 2024”.
Portanto, os interessados ainda precisarão comprovar regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.
Deputados gaúchos afirmaram durante a sessão que o projeto é uma forma de “negar” o povo gaúcho que sofreu com a calamidade. A sessão do Congresso foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto foi o único item da pauta da reunião.
Violência doméstica
Na sessão, os parlamentares analisaram um destaque e aprovaram uma emenda para adequar o texto da LDO em relação aos gastos com atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias.
A alteração aprovada permitirá que as chamadas “Salas Lilás” – espaços especializados no atendimento a mulheres e meninas vítimas de violência – sejam implementadas e financiadas no âmbito do programa Antes que Aconteça.
A emenda foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que é líder da bancada feminina no Senado.
Negociação sobre alterações
O relator do CMO da proposta foi o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Em seu parecer, o parlamentar cogitou incluir mudanças para garantir maior transparência às chamadas “emendas do Pix”, que possibilitam repasses diretos a estados, municípios e Distrito Federal.
A intenção era formalizar as mudanças acertadas pelos representantes dos Três Poderes na semana passada. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento dos recursos até que o Congresso definisse critérios de rastreabilidade.
Foi estabelecido um prazo de dez dias, que termina nesta sexta-feira (30), para negociação dos detalhes. Segundo Cajado, o entendimento atual é que o tema seja abordado em uma proposta específica que ainda está em negociação. Por isso, descartou incluir alterações no projeto de crédito à população gaúcha.
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