A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei que limita o alcance da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
A ADO é uma espécie de ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Tribunal reconheça qualquer omissão inconstitucional em relação a normas e medidas que deveriam ter sido adotadas por outros Poderes, como o Executivo e o Legislativo, mas não o foram.
Por exemplo, em caso de inércia de algum órgão. Desta forma, o Supremo Tribunal pode exigir que sejam tomadas iniciativas e medidas adequadas.
Segundo o texto aprovado pela CCJ, não será objeto de apreciação matéria que “tenha tramitação no Congresso Nacional, em qualquer de suas fases, em qualquer das Casas Legislativas, pelo período correspondente aos últimos cinco anos”. um ADO.
Também não será objeto de deliberação a ADO “que se baseie em qualquer dos itens constitucionais de natureza puramente principiológica, ou que busque questionar a conveniência e oportunidade da lei ou medida administrativa”.
O texto afirma ainda que “a regulação é considerada parcial quando o órgão legislativo competente não tiver deliberado sobre a matéria, não sendo admitido o mandado de liminar quando a causa da ação tiver sido objeto de deliberação do órgão legislativo competente no período correspondente”. nos últimos cinco anos.”
Na opinião dos defensores do projeto, se a ADO for utilizada de forma abusiva, poderá causar interferência do Judiciário nas funções exclusivas dos poderes Executivo e Legislativo. Ou seja, ir contra a separação dos Três Poderes.
A proposta é de autoria do deputado Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatada por Gilson Marques (Novo-SC).
No relatório, Gilson Marques afirma que é “fundamental não confundir omissão legislativa com a escolha consciente do legislador de não abordar ou reconhecer determinado tema por meio de legislação, que não pode ser abordado pelo Poder Judiciário sem violar os princípios da separação de poderes e legalidade”.
Em outro trecho, diz que “o controle da omissão inconstitucional tem sido um instrumento para o STF avançar nas prerrogativas do Poder Legislativo”. “O projeto visa regulamentar essa ferramenta e prevenir abusos”, acrescenta.
O parecer foi aprovado na CCJ com votos contrários dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG), e poderá ser enviado ao Senado para análise, salvo se for apresentado recurso para votação no plenário. da Câmara.
A aprovação ocorre em meio à tramitação de um pacote de propostas que buscam limitar as competências do STF. A crescente divergência entre o Congresso e o Supremo atingiu um dos seus picos mais recentes com a determinação do Tribunal de limitar o pagamento de emendas parlamentares até que haja mais transparência na transferência e aplicação de recursos.
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