O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à Câmara e ao Senado sobre a norma que perdoa multas aos partidos que não cumprirem cotas para candidaturas de mulheres e negros nas eleições.
Os dados devem ser enviados no prazo de 10 dias. Depois, a Advocacia-Geral da República (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão responder no prazo de cinco dias cada.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28) em ação movida pela Rede e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).
O partido e a entidade contestam partes da emenda constitucional que desobrigou os partidos do pagamento dessas multas. O texto foi promulgado pelo Congresso na última quinta-feira (22).
Em sua decisão, Zanin também determinou que o caso fosse analisado diretamente pelo plenário do STF.
O julgamento, porém, ainda depende de definição de pauta pelo presidente da Corte, Roberto Barroso.
Ação
Na ação, Rede e Fenaq contestam as normas aprovadas na emenda constitucional. Afirmam que o texto representa um retrocesso nas políticas de aumento da participação política das mulheres e dos negros.
O processo pede ainda a suspensão do trecho que antecipa a aplicação das regras para as eleições deste ano.
A ação apresentou dados que mostram a baixa representatividade de mulheres, negros e indígenas na política institucional.
Segundo o processo, “51% da população brasileira é composta por mulheres, enquanto 10% do Congresso nacional conta com senadoras e deputadas. E 51% da população nacional é negra, enquanto 30% dos candidatos ao Congresso eram homens negros e 13% eram candidatas mulheres negras.”
Anistia
A chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia foi promulgada em 22 de agosto.
A sessão formal durou menos de 15 minutos. Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, não participaram do evento. Além disso, poucos parlamentares estiveram no plenário.
Presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira afirmou na sessão que a PEC reforça o papel dos partidos no regime democrático e fortalece as “ações afirmativas de representação social”.
A norma determina que os partidos deverão reinvestir, nas eleições seguintes, os recursos que deixaram de ser pagos nas eleições anteriores para candidatos pretos e pardos.
Os líderes partidários pressionaram para que o texto fosse aprovado rapidamente. Nas duas Casas legislativas, a proposta contou com o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova Emenda Constitucional estabelece que as siglas deverão reinvestir, nas eleições seguintes, os recursos que não foram pagos nas eleições anteriores. Esse valor deverá ser aplicado aos candidatos negros nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026.
As primeiras versões do texto estabeleciam perdão para todas as legendas que não atendessem às cotas raciais e de gênero. Os parlamentares argumentam que o texto, após uma série de negociações e alterações, não concede anistia aos partidos, mas cria uma forma de viabilizar o pagamento das dívidas do partido.
Qual é o local de votação? Saiba como verificar onde você irá votar
bmg consultar proposta
banco bmg brasilia
bmg aracaju
emprestimos funcionarios publicos
qual o numero do banco bmg
simulador empréstimo consignado servidor público federal
whatsapp do bmg
telefone bmg 0800
rj emprestimos
melhor emprestimo consignado
simulador emprestimo funcionario publico
consignado publico
