Apesar de terem conseguido adiar as votações de propostas e projetos de lei que limitam as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (27), os deputados do governo acreditam que é difícil a tramitação dos assuntos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do a Câmara dos Deputados.
Os membros do governo apresentaram pedidos de retirada da agenda que foram facilmente rejeitados pela maioria. As pontuações foram 37 a 19; 36 a 18; 34 a 16; e 39 a 19.
Portanto, a perspectiva deles é que dificilmente conseguirão a aprovação dos textos.
Os pedidos de revisão – mais tempo para análise – formulados por governantes já eram esperados e têm base regulatória. Portanto, embora os deputados da base aliada tenham ganhado tempo, o grupo favorável a esse pacote que trata do STF mostrou força com os placares contrários aos pedidos de retirada de pauta.
A votação dos textos está prevista para ocorrer na semana do dia 9 de setembro, informou a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).
O que dizem as propostas
Decisões monocráticas:
Aprovada pelo Senado em 2023, a PEC proíbe as chamadas decisões monocráticas, ou seja, decisões tomadas apenas por um juiz do Supremo.
Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi apontado como novo relator. Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará os chamados “golpes” de ministros. O texto foi aprovado no Senado em 2023. Anteriormente, o relator era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
Pelo texto, são proibidas decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.
Somente são autorizadas decisões monocráticas tomadas durante o período de recesso, em casos de grave urgência ou perigo de danos irreparáveis. Nestes casos, a medida deverá ser avaliada pelos demais ministros em até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos judiciais.
Cancelamento de decisões:
A PEC, protocolada este ano, autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF caso considere que o Tribunal ultrapassou o exercício de sua função jurisdicional. Pelo texto, para que a decisão seja derrubada são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta sugere ainda que, caso o Congresso suspenda uma decisão, o Supremo poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relatório favorável à proposta foi divulgado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) nesta segunda-feira (26).
Crimes de responsabilidade:
O projeto, apresentado em 2022, transforma em infração penal a manifestação pública de opiniões de ministros do STF, em qualquer meio de comunicação, sobre temas de processo judicial, despachos, votos ou sentenças.
O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou substitutivo que estabelece a possibilidade de interposição de recurso ao plenário do Senado em caso de rejeição de denúncias contra membros do STF.
No parecer, o deputado incorporou trechos de um substitutivo de outro projeto de lei, de 2016, que também estava na pauta da CCJ e também foi solicitado para revisão.
Este outro projeto amplia o rol de crimes de responsabilidade dos ministros do STF para incluir as práticas de: usurpação de poderes do Congresso Nacional; o uso de prerrogativas em benefício próprio; violar a imunidade material parlamentar; e obter vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função.
O primeiro signatário do texto é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta já teve outros dois relatores e teve parecer rejeitado em 2021. O atual relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou em abril um substitutivo a favor da matéria.
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