A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa, nesta terça-feira (27), um pacote com quatro propostas que limitam as competências do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pauta foi definida na semana passada pela presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que decidiu pautar os textos em meio às negociações do STF com o Congresso sobre emendas parlamentares.
O STF suspendeu o pagamento dos recursos até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Foi alcançado um acordo entre representantes dos Três Poderes e os ajustes ainda estão sendo definidos pelos poderes Executivo e Legislativo.
Um dos itens da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas dos ministros do STF. O projeto será relatado por Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
Também está marcada para terça-feira a análise da PEC que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo. O projeto é relatado pelo deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), que já apresentou parecer favorável ao texto.
As duas PECs foram encaminhadas à CCJ na semana passada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
A pauta também inclui outros dois projetos, de 2016 e 2022, que ampliam as chances de crimes de responsabilidade por parte de ministros do STF.
O PL mais antigo é relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que apresentou substituto em abril. A outra teve o deputado Gilson Marques (Novo-SC) nomeado relator nesta sexta.
O que dizem as propostas
Decisões monocráticas:
A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 e proíbe as chamadas decisões monocráticas, ou seja, decisões tomadas apenas por um magistrado. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto, são proibidas decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.
Somente são autorizadas decisões monocráticas tomadas durante o período de recesso, em casos de grave urgência ou perigo de danos irreparáveis. Nestes casos, a medida deverá ser avaliada pelos demais ministros em até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos judiciais.
Cancelamento de decisões:
A PEC, protocolada este ano, autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF caso considere que o Tribunal ultrapassou o exercício de sua função jurisdicional. Pelo texto, para que a decisão seja derrubada são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta sugere ainda que, caso o Congresso suspenda uma decisão, o Supremo poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relatório favorável à proposta foi divulgado nesta segunda-feira (26).
Opiniões dos ministros:
O projeto, apresentado em 2022, transforma em infração penal a manifestação pública de opiniões de ministros do STF, em qualquer meio de comunicação, sobre temas de processo judicial, despachos, votos ou sentenças.
Crimes de responsabilidade:
Apresentado em 2016, o primeiro signatário do projeto foi o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta já teve outros dois relatores e teve parecer rejeitado em 2021.
O atual relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou substituto em abril. Entre outras medidas, o parecer inclui no rol de crimes de responsabilidade dos ministros do STF a prática de: usurpação de poderes do Congresso Nacional; o uso de prerrogativas em benefício próprio; e violar a imunidade material parlamentar.
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