O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU), de relatório que apresenta sugestões para melhorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das alterações parlamentares ao chamado “orçamento secreto”.
Na decisão, Dino solicitou que a PGR e a AGU se manifestassem, no prazo de dez dias, sobre o documento apresentado. Além disso, o ministro encaminhou o conjunto de sugestões às restantes entidades envolvidas na ação, permitindo-lhes também comentar, se assim o desejarem, no mesmo prazo.
Em 2022, o STF entendeu que as emendas parlamentares ao chamado orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso aprovou resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por meio de emendas do relator para cumprir determinação da Corte.
Comissão
O partido PSOL entrou com ação na Justiça, alegando que a decisão anterior sobre as alterações não estava sendo cumprida. Em resposta, Dino criou uma comissão para discutir como garantir o cumprimento da determinação.
O relatório foi preparado por esta comissão. Entre outros pontos, o documento sugere centralizar os dados relativos à transferência de alterações em uma única plataforma.
Para poder acompanhar e dar mais transparência às emendas, o relatório sugere que o Executivo migre o sistema de pagamento de emendas parlamentares para Transfere.gov.
Caso a sugestão seja aceita, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) poderão acessar os dados em tempo real. Segundo o relatório, essa mudança ajudaria a rastrear quem indicou a alteração, o valor a ser pago e onde o dinheiro será aplicado.
O documento aponta ainda que a concentração de dados em uma única plataforma resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento mencionados, que são os repasses fundo a fundo das emendas do relator — quando recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual dos parlamentares e se perder em fundos municipais.
A reunião em que o relatório foi apresentado contou com representantes da PGR, da AGU, do Senado, da Câmara dos Deputados e da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República, entre outros.
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