O Tribunal de Contas da União (TCU) conquistou dois importantes aliados na ação analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do mecanismo de resolução consensual e de prevenção de conflitos.
O Senado Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitaram ao Supremo o ingresso no processo como amicus curiae (parte interessada) e manifestaram apoio ao funcionamento do mecanismo criado pelo TCU no final de 2022.
A SecexConsenso, nome dado à secretaria técnica que tenta facilitar acordos entre órgãos da administração pública e a iniciativa privada em relação a contratos problemáticos, tem sua legalidade contestada em Alegação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) movida pelo partido Novo.
“O que pretendemos agora demonstrar é que a busca do consenso como forma de resolução de conflitos no âmbito do TCU não contraria os princípios da Administração Pública, mas, pelo contrário, os consagra”, afirmou o Conselho Federal do OAB, em petição assinada pelo seu presidente, Beto Simonetti.
“Mais do que juridicamente adequada, tendo em conta o critério da legalidade, a norma ora contestada [contestada pelo Novo] tem se mostrado eficiente e eficaz em seus objetivos, sobretudo ao garantir um melhor e mais adequado direcionamento dos recursos públicos, considerando a necessidade de priorizar o desenvolvimento da nação e um ambiente de negociação justo e equilibrado que garanta a supremacia do o interesse público em detrimento de qualquer outra pessoa”.
O consensualismo também foi apoiado pela Advocacia do Senado.
“O Congresso Nacional, como detentor do controle externo, tem interesse direto na manutenção da norma impugnada, pois fortalece a capacidade de controle e fiscalização exercida pelo TCU, além de promover eficiência e segurança jurídica na gestão pública por meio da adoção de mecanismos acordos consensuais de resolução de conflitos”, afirmam os advogados do Senado em sua petição.
Na ADPF apresentada ao STF, Novo argumenta que a criação da SecexConsenso confere ao Tribunal de Contas um papel na formulação de políticas públicas, indo além de suas atribuições constitucionais.
Segundo o partido, o mecanismo cria uma forma de controle prévio que não está prevista na Constituição Federal e fere os princípios da legalidade administrativa, da separação de Poderes e da moralidade administrativa.
A atuação do TCU na renegociação de contratos foi defendida, em entrevista ao CNNpelo Ministro dos Transportes, Renan Filho.
O ministério tem 14 tentativas de renegociação consensual de concessões de rodovias federais que tiveram seus cronogramas de construção descumpridos. A relicitação de parte dessas rodovias, uma alternativa que está na mesa, geraria atrasos nas obras e aumento nos pedágios.
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