Após reunião dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no início da tarde desta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que foi assinado acordo que garante a manutenção do pagamento de emendas parlamentares.
Contudo, segundo o Supremo Tribunal, as alterações terão de respeitar critérios objetivos de “transparência, rastreabilidade e correção”.
A mais alta Corte de Justiça brasileira divulgou nota sobre o encontro, logo após o término da reunião. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)e o Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)além de membros do primeiro escalão do governo e ministros do Supremo Tribunal Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi representado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT). O almoço foi oferecido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Também estiveram presentes o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o Procurador-Geral da União, Jorge Messias.
Ainda de acordo com nota divulgada pelo STF (leia tudo aqui), caberá ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto decidir que o valor das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento total das despesas discricionárias (não obrigatórias).
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“Fica acordado que os Poderes Executivo e Legislativo ajustarão a questão da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que não cresçam em proporção maior que o aumento das despesas discricionárias totais. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, diz o documento.
“Alterações do Pix”
Pelo acordo firmado entre STF, governo e Congresso, serão mantidas as chamadas “emendas Pix”, “com imposição, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a responsabilização perante o TCU”.
As demais alterações individuais também continuam, “com a imposição, em termos de regulamentação quanto aos critérios objetivos para determinar o que são impedimentos técnicos (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos no diálogo institucional entre o Executivo e o Legislativo”. O STF informa que “tal regulamentação deverá ser publicada no prazo de 10 dias”.
Emendas de bancada e comitê
Segundo a nota do Supremo Tribunal Federal, as alterações da bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme definição da bancada, vedada a individualização”.
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As alterações da Comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de 10 dias”.
Após a reunião, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que, apesar do acordo, a implementação das alterações permanece suspensa até que os critérios sejam definidos.
Executivo perdeu poder sobre o orçamento
Nos últimos anos, sucessivos governos perderam gradualmente o poder sobre a execução do orçamento federal. Em 2015, ainda durante o governo do ex-presidente Dilma Rousseff (PT)o Congresso Nacional aprovou o imponente orçamento, por meio do qual as emendas destinadas a deputados e senadores deverão ser pagas, obrigatoriamente, pelo governo federal.
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No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)foram instituídas as chamadas “emendas do Pix”, ampliando a parcela de recursos sob a égide do Legislativo. Hoje, o Congresso detém cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, o que representa quase o mesmo volume comandado pelo Executivo federal.
Imposição de alterações
Na última quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os repasses de alterações tributárias deveriam ser suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
A decisão foi motivada por ação movida pelo PSOL, que alegava que o modelo de alteração tributária individual e de bancada tornava “impossível” o controle de gastos.
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Dino entendeu então que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos aos cofres públicos. Pela decisão do ministro, somente poderão ser pagos aditivos destinados a obras em andamento e para responder a situação de calamidade pública.
Suspensão das “alterações do Pix”
No início de agosto, Flávio Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”, utilizadas por deputados e senadores para repasses diretos a estados e municípios, sem necessidade de convênios para recebimento dos repasses.
O ministro do STF entendeu que esse tipo de alteração deveria seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Segundo Dino, caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) realizar auditorias nas transferências no prazo de 90 dias.
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Por unanimidade, as duas decisões de Flávio Dino foram referendadas pelo plenário do Supremo, na última sexta-feira (16).
Na semana passada, após as decisões de Dino, em retaliação ao STF, Arthur Lira decidiu encaminhar para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal.
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