O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (20) que os Três Poderes chegaram a um “consenso possível” sobre a necessidade de transparência nas emendas parlamentares e a manutenção de um “papel importante” de Congresso na alocação de recursos orçamentários.
Segundo o juiz, também há consenso entre as autoridades de que é preciso avançar no debate sobre a nova legislação sobre a “qualidade dos gastos” que é feita por meio de emendas.
“O país precisa urgentemente de uma nova lei que regule esta matéria, das finanças públicas em geral, e todos também estão preocupados com a governação, para que pudéssemos abordar algumas das questões que mais preocupavam, incluindo a dispersão de fundos do orçamento, muitas vezes para projetos que não tinham um planejamento mais geral”, afirmou.
A afirmação foi feita em entrevista a jornalistas no STF, após reunião com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros da Casa Civil , Rui Costa, e o Procurador-Geral da União, Jorge Messias.
Em nota conjunta divulgada após a reunião, STF, Congresso e governo afirmaram que foi alcançado “consenso de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
O acordo estabeleceu regras para implementação das alterações. Todos estão mantidos, com novas regras que garantem o acompanhamento dos recursos e a transparência nos gastos.
As decisões do STF que suspenderam a execução de emendas obrigatórias (obrigatórias), como emendas individuais e de bancada, permanecem válidas até nova determinação do relator, ministro Flávio Dino.
Segundo Barroso, o encontro proporcionou um “diálogo franco, institucional e extremamente produtivo” e alcançou um “possível consenso diante das diferentes divisões em relação a este tema”.
Um dos consensos alcançados, segundo o juiz, foi que o Congresso deveria ter um “papel importante na alocação orçamentária”.
Para o presidente do STF, o tema “mais problemático” foram as “emendas do Pix”. Essa modalidade envolve a transferência direta de dinheiro para estados e municípios, sem fiscalização do governo. O instrumento não exige a assinatura de acordo para controle da execução orçamentária e não exige a indicação do programa, projeto ou atividade que será beneficiado.
“Decidimos que isto não pode permanecer”, disse Barroso. “A transferência, mesmo essa transferência que foi chamada de gratuita, é fundamental que seja apresentado um plano de trabalho: um objeto e um cronograma. Então a transferência gratuita acabou. Este foi um dos consensos que alcançamos.”
Barroso destacou que foi possível abordar “adequadamente” as questões de rastreamento de recursos e transparência na execução. Quanto à fragmentação orçamental, disse que houve progressos.
“A fragmentação é reduzida, é mitigada, bem minimizada pelo facto de as alterações da bancada terem de ir para os chamados projetos estruturantes e, portanto, não mais uma divisão. As indicações de dinheiro dos parlamentares e as emendas das comissões também devem ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, aprovados pela bancada”, declarou.
O ministro afirmou que o debate sobre o volume de recursos destinados no orçamento às alterações não foi objeto de deliberação, por se tratar de uma “questão essencialmente política”.
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