Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na tarde desta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o conflito em torno das regras de liberação de dinheiro de emendas parlamentares.
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo afirmaram que foi alcançado “consenso de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
As alterações individuais mantêm-se e continuam a ser vinculativas (de execução obrigatória).
O acordo decidiu as seguintes regras para implementação das alterações:
- Alterações Pix: deverá haver identificação prévia do objeto da despesa. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas deverão ser prestadas ao TCU;
- Emendas individuais: governo e Congresso deverão definir, no prazo de dez dias, critérios objetivos para identificar os chamados “impedimentos técnicos”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
- Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, conforme definição da bancada, sendo vedada a individualização (indicação individual de cada parlamentar, parcelando as despesas);
- Alterações da Comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de dez dias.
As decisões do STF que suspenderam a execução de emendas obrigatórias (obrigatórias), como emendas individuais e de bancada, permanecem válidas até nova determinação do relator, ministro Flávio Dino.
O juiz deverá avaliar os acordos que vierem a ser definidos entre os poderes Executivo e Legislativo.
Outro ponto pactuado estabelece que governo e Congresso devem definir uma regra para que as emendas não cresçam em proporção maior que o aumento das despesas discricionárias totais (aquelas despesas que não são obrigatórias, como investimentos e custos, como serviços e manutenção de bens ).
Ou seja, os poderes concordaram que deve haver um ajuste quanto à vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que os recursos destinados às emendas variem de acordo com a receita.
Reunião
A reunião foi convocada pelo presidente do STF, ministro Roberto Barroso, para uma tentativa de diálogo institucional sobre o tema.
Além dos onze magistrados, participaram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o procurador-geral da União, Jorge Messias, representam o Executivo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também esteve presente.
A reunião foi realizada num contexto de animosidade entre os parlamentares contra o STF, por causa das decisões que restringem o uso de emendas.
Na sexta-feira (16), a Corte confirmou por unanimidade as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e acompanhamento de recursos para execução de emendas parlamentares.
As determinações envolvem as chamadas “alterações Pix” e alterações obrigatórias. Estas últimas foram suspensas por Dino até que sejam criadas regras de transparência e rastreamento de recursos.
Em resposta, Lira bloqueou a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem decisões do STF.
Uma dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Suprema Corte; a outra limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros.
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