O plenário do Senado dará continuidade, nesta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia.
Na sessão desta quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024senador Jaques Wagner (PT-BA)apresentou seu substituto aos demais senadores.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)acatou o pedido para continuar a discussão do assunto na sessão deliberativa desta terça-feira. O assunto tem sido objeto de ampla negociação entre o Senado e o Executivo.
Diante dos muitos destaques apresentados no texto, Wagner disse que tentaria incorporar o que fosse possível para apresentar seu texto final esta semana. Duas alterações apresentadas até agora já haviam sido rejeitadas pelo relator.
Wagner apresentou substitutivo (texto alternativo) ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB)que visa cumprir o acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que estendeu a isenção até o final de 2027. Após análise na Câmara, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Pelo projeto, a amortização gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a isenção integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento).
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Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando terminará a isenção. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará isenta integralmente.
O projeto também reduz gradativamente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação estabelecido em função da isenção da folha de pagamento. O aumento será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Em 2027, o aumento será de 0,4%.
Armas
Aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023 também está na agenda do plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator da CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
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Entre os pontos alterados do Decreto 11.615, de 2023, está a retomada da autorização para que os clubes de tiro fiquem a menos de um quilômetro de distância das escolas. O relator afirmou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização dos estabelecimentos.
Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou de ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Segundo o relator, não existe lei que proíba o uso e aquisição de armas aéreas. Portanto, essas armas não podem ser classificadas como de uso restrito, nem deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.
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