A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que dará “a maior celeridade” a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma PEC busca limitar decisões monocráticas de ministros do Supremo, enquanto a outra permite que o Congresso Nacional suspenda atos da Corte.
Ambas as propostas foram encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ nesta sexta-feira (16). A iniciativa de avançar com os textos é uma resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à decisão do STF de restringir a execução de emendas parlamentares obrigatórias – pagamento obrigatório do governo federal.
“Vamos acelerar estes dois importantes projetos o mais rápido possível”, declarou Caroline de Toni. “São temas importantes que certamente entregaremos em breve ao Brasil, porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada Poder da República”, acrescentou o presidente da CCJ, que ainda não definiu os relatores nem data para análise.
De Toni destacou que a PEC contra decisões monocráticas é uma das “principais reivindicações da oposição”. “Não podemos deixar decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso nas mãos de um único ministro do Supremo. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo escrutínio de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desmantelado em minutos, com o golpe de um só homem.”
Essa PEC já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. O texto “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão conceder medidas cautelares que: suspendam a eficácia das leis e atos normativos, suspender atos dos presidentes dos demais Poderes; suspender a tramitação de propostas legislativas; afetar políticas públicas ou gerar despesas para outros Poderes”.
O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em nota, considerou que “se essa briga entre o STF e o Congresso Nacional faz com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm casos e faz com que o Nacional Congresso aprova o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analisa os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande vencedor será o povo brasileiro”.
A segunda PEC estabelece que “nas decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional de natureza concreta ou abstrata, se o Congresso Nacional considerar que a decisão extrapola o exercício adequado da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico em caráter geral e abstrato, poderá suspender seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período”.
O Supremo Tribunal só poderia manter a sua própria decisão com o voto de quatro quintos dos seus membros, acrescenta a proposta.
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