O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta sexta-feira (16) as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e acompanhamento de recursos para execução de emendas parlamentares.
Serão analisadas as determinações do juiz sobre as alterações do Pix e sobre as alterações obrigatórias.
O Tribunal julgará a questão em sessão extraordinária do plenário virtual que terá duração de 24 horas: entre 0h e 23h59.
Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos por escrito em um sistema judicial eletrônico.
A solicitação de sessão extraordinária foi feita pelo próprio Dino, relator das ações. Ele argumentou que havia “urgência excepcional” no caso, o que exigiria a convocação da sessão.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, concordou e agendou os casos para julgamento.
As decisões de Dino sobre as emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. A Câmara e o Senado chegaram a apresentar recursos ao STF.
Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a atribuição de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas, referindo-se às determinações de Dino.
Na noite de quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento rejeitou medida provisória que liberava crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. O tema ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.
O que o STF julgará?
Estarão em análise três ações que discutem o tema, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Nos dois primeiros, Dino determinou o cumprimento de regras e mecanismos de transparência para permitir o rastreamento e fiscalização das chamadas alterações Pix.
O juiz autorizou excepcionalmente a continuidade da execução desse tipo de alteração nos casos de obras em andamento e calamidades públicas.
Dino também determinou que, a partir de agora, os parlamentares só poderão destinar emendas aos estados de onde foram eleitos, vedando transferências para outras unidades da federação.
Na ação do PSOL, o ministro suspendeu a execução das emendas obrigatórias, até que sejam criadas regras de transparência e rastreamento de recursos.
Para este tipo de alteração (impositiva), o juiz citou uma lista de requisitos a cumprir, como a apresentação prévia de um plano de trabalho, a comprovação da compatibilidade da despesa com a lei das orientações orçamentais e o plano plurianual, em além do cumprimento de regras de transparência que permitem o controle social dos gastos públicos.
Tipos de emendas
As ações que serão analisadas pelo Supremo dizem respeito a emendas Pix (uma espécie de repasse de recursos) e emendas impositivas (execução obrigatória por parte do governo).
A alteração do Pix envolve o repasse direto de dinheiro para estados e municípios, sem fiscalização do governo. O instrumento não exige a assinatura de acordo para controle da execução orçamentária e não exige a indicação do programa, projeto ou atividade que será beneficiado.
Essas alterações somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Emendas obrigatórias são aquelas que são obrigatórias. Envolvem alterações de transferências especiais individuais (Pix), alterações de transferências individuais com finalidade definida e alterações de bancada.
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