As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de assinatura de acordo ou instrumento similar para transferências.
Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Estas alterações, identificadas como “RP6” no Orçamento, estão sujeitas a pagamento obrigatório, ou seja, obrigatório.
As “emendas do Pix” são objeto de impasse entre Congresso e Judiciário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declarasse inconstitucional esse tipo de transferência.
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão de todas as alterações obrigatórias apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Além das alterações individuais, a decisão atinge também as alterações das bancadas estaduais, que são coletivas. A determinação do juiz será analisada pelo plenário do Tribunal. A sessão para julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).
O ato foi interpretado pelos parlamentares como uma invasão de competência do Poder Legislativo. Nesta quinta-feira (15), os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram apresentar pedido de suspensão da liminar assinada por Dino.
De acordo com CNN Ao que tudo indica, a carta terá apoio de diversos partidos e será protocolada no STF pela Procuradoria do Senado.
Em determinação anterior, Dino já havia definido a necessidade de transparência e maior controle como condição para a liberação das “emendas do Pix”. Em resposta, o Congresso interpôs recurso e pediu ao ministro que reconsiderasse.
Orçamento
No total, as alterações individuais totalizam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas Pix” e outras transferências com finalidade definida.
As “emendas Pix” totalizam cerca de R$ 8,2 bilhões. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi comprometida (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Congresso x STF
Como fazer CNN mostrou, após Dino ordenar a suspensão da liberação de recursos por meio de emendas obrigatórias, Lira ligou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pediu a participação pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter as iniciativas de Dino.
Em reação ao STF, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitaram, nesta quarta-feira, medida provisória que tratava da recomposição de R$ 1,3 bilhão em verbas do Judiciário. A decisão ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Em seu parecer sobre a medida, o relator, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), afirmou que o texto apresenta “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”.
Parte do crédito destinado ao Poder Judiciário já foi comprometido, pois as medidas provisórias entram em vigor imediatamente no momento de sua publicação. Portanto, a reação da comissão é vista como um ato político de retaliação à decisão de Dino.
Solução
Na terça (13), Pacheco disse que Câmara e Senado estudam uma alternativa. Ele afirmou que a mudança pode constar nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
A busca por uma alternativa também é discutida entre dirigentes da Câmara. Segundo José Guimarães (PT-CE), líder do governo, os deputados estudam apresentar um projeto de lei sobre o tema. A inclusão de uma emenda na LDO, como defendeu Pacheco, também é analisada pelos parlamentares da Câmara.
Na noite desta terça, Lira criticou o ato de Dino e afirmou que as decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos. A afirmação foi feita após jantar em homenagem ao deputado em evento realizado no Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso num ato monocrata, por quaisquer argumentos e razões, por mais razoáveis que pareçam”, disse Lira.
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