A Câmara, o Senado e diversos partidos políticos protocolaram nesta quinta-feira (15) documento pedindo a suspensão das ações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas parlamentares.
O pedido é assinado pelas diretorias das duas Casas e pelos seguintes partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e, inclusive, PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na peça, os parlamentares questionam decisões monocráticas tomadas por Dino. Esta semana, o ministro determinou a suspensão de todas as alterações obrigatórias apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Além das alterações individuais, a decisão atinge também as alterações das bancadas estaduais, que são coletivas. A determinação do juiz será analisada pelo plenário do Tribunal. A sessão para julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).
Em nota, o Congresso e os partidos afirmam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e ao próprio ordenamento jurídico, além de violarem patentemente a separação de Poderes”.
No comunicado, o Congresso afirma ainda que as decisões de Dino representam uma “tentativa de controle de atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo”.
A petição foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Os parlamentares afirmam que, como titular do STF, Barroso tem “autoridade constitucional e legitimidade para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra poder público”.
De acordo com CNN publicado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou com Barroso por telefone na noite desta quarta-feira (14). Segundo interlocutores, Lira pediu ao Supremo que reconsiderasse a decisão e ouviu de Barroso que a questão era ampla e será decidida pelo plenário virtual.
Orçamento
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declarasse inconstitucionais as chamadas emendas do Pix. Após o pedido, o ministro Flávio Dino suspendeu os repasses e definiu a necessidade de transparência e maior controle como condições para a liberação dos recursos. Em resposta, o Congresso interpôs recurso e pediu ao ministro que reconsiderasse a decisão.
As alterações do Pix, questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de assinatura de acordo ou instrumento similar para transferências.
No total, as alterações individuais totalizam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas alterações Pix e outras transferências com finalidade definida.
As alterações do Pix totalizam cerca de R$ 8,2 bilhões. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi comprometida (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
Congresso x STF
Na terça-feira (13), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, disse que a Câmara e o Senado estudam uma alternativa. Ele afirmou que a mudança pode constar nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
Ainda nesta terça, Lira criticou o ato de Dino e afirmou que as decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos. A afirmação foi feita após jantar em homenagem ao deputado em evento realizado no Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso num ato monocrata, por quaisquer argumentos e razões, por mais razoáveis que pareçam”, disse Lira.
Compartilhar:
bmg consultar proposta
banco bmg brasilia
bmg aracaju
emprestimos funcionarios publicos
qual o numero do banco bmg
simulador empréstimo consignado servidor público federal
whatsapp do bmg
telefone bmg 0800
rj emprestimos
melhor emprestimo consignado
simulador emprestimo funcionario publico
consignado publico
