O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (13), que a atribuição de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas.
A afirmação foi feita após jantar em homenagem ao deputado em evento realizado no Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso num ato monocrata, por quaisquer argumentos e razões, por mais razoáveis que pareçam”, disse Lira.
O diálogo é o caminho para o entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é exclusivo do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e, portanto, é lei. Sem a aprovação do parlamento, não tem validade constitucional
Artur Lira
A fala de Lira menciona a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu restringir os repasses das chamadas “emendas Pix”.
A ação ocorreu após a Procuradoria-Geral da República solicitar que os repasses fossem considerados inconstitucionais, pela falta de transparência quanto à destinação dos recursos. Em resposta, o Congresso interpôs recurso e pediu ao ministro que reconsiderasse a decisão.
Nesta terça, Lira afirmou que os parlamentares são “municipalistas em essência” e, por isso, sabem da importância de atender às necessidades dos municípios por meio do repasse de emendas.
O presidente da Câmara disse ainda que “o diálogo é o caminho” para se chegar a consenso sobre as emendas, mas defendeu a autonomia do Congresso.
Soluções
Em reunião de líderes esta manhã, os deputados discutiram uma solução legislativa para garantir a manutenção das emendas.
Lideranças partidárias esperam votar um projeto de lei sobre o tema ou incluir uma emenda sobre o tema no Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
A ideia é trazer mais transparência ao pagamento das “emendas Pix”, sem tirar do Legislativo o poder de destinar esses recursos.
A negociação sobre o assunto está prevista para ocorrer na quarta-feira (14).
Alterações Pix
As chamadas “emendas Pix” são emendas individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento desse tipo.
Essas alterações somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
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