Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de companhias aéreas se reuniram nesta segunda-feira (12) para discutir disputas judiciais no setor.
O encontro acontece após a queda de um avião da Voepass em Vinhedo (SP), que matou 62 pessoas. Segundo o STF, a reunião foi marcada antes do acidente.
Estiveram presentes o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça.
E, ainda, os representantes das companhias aéreas Azul, Gol e Latam, do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Também estiveram presentes o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Sousa Pereira, e a assessora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira, que atua no tema.
Eles argumentaram que as disputas na Justiça afetam o custo das passagens, os investimentos no setor e a oferta de voos em todo o país.
Urgência em julgamento sobre acidentes aéreos
Nesta segunda-feira, Barroso também falou sobre o julgamento da ação que questiona as regras de investigação de acidentes aéreos e diz que o caso se tornou “mais urgente” diante da queda do avião Voepass.
Segundo Barroso, o caso já era prioridade de gestão, mas nunca foi julgado.
“Desde o início da gestão, o caso foi incluído diversas vezes em pauta e não foi julgado”, comentou o presidente do STF. “Diante do acidente, o que já era prioridade na agenda da Presidência tornou-se mais urgente. Daí porque, com a concordância do relator (Nunes Marques), o processo foi incluído como primeiro ponto da ordem do dia de quarta-feira”.
O processo foi incluído na pauta desta sexta-feira (9) após o acidente no interior de São Paulo.
Desde que foi levado novamente ao plenário, em outubro de 2021, o caso esteve em pauta 13 vezes.
A ação, apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a limitação da utilização de dados de investigação de acidentes como prova em juízo. Desafia também as restrições estabelecidas por lei para o acesso da polícia e do Ministério Público aos destroços das aeronaves.
Entre os pontos a serem discutidos estão:
- acesso a dados e confidencialidade das investigações de acidentes aéreos;
- utilização de informações como prova em processos judiciais ou administrativos;
- limites para a atuação da polícia e do Ministério Público na investigação de acidentes;
- subordinação da polícia e do Ministério Público ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) para análise de destroços de aeronaves.
O processo questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que foram alterados por uma lei de 2014.
A norma alterou regras sobre investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e acesso aos destroços de aeronaves acidentadas. A Sipaer está sob responsabilidade do Cenipa.
A ação começou a ser julgada em agosto de 2021 no plenário virtual do Tribunal. O relator, ministro Nunes Marques, votou pela validação dos trechos questionados.
O ministro Alexandre de Moraes fez pedido de reexame (mais tempo para análise), e o caso está paralisado desde então.
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